August 21, 2023

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2023
• Decreto do Presidente da República n.º 73/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2023
• Lei n.º 47/2023
• Decreto-Lei n.º 69/2023
• Portaria n.º 267/2023

Serie II

• Aviso n.º 15606/2023
• Despacho n.º 8440/2023
• Aviso (extrato) n.º 15575/2023
• Deliberação (extrato) n.º 802/2023
• Despacho (extrato) n.º 8455/2023
• Portaria n.º 422/2023
• Despacho (extrato) n.º 8421/2023
• Aviso n.º 15583/2023
• Aviso n.º 15578/2023