August 21, 2023

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2023

Decreto do Presidente da República n.º 73/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2023

Lei n.º 47/2023

Decreto-Lei n.º 69/2023

Portaria n.º 267/2023

Serie II

Aviso n.º 15606/2023

Despacho n.º 8440/2023

Aviso (extrato) n.º 15575/2023

Deliberação (extrato) n.º 802/2023

Despacho (extrato) n.º 8455/2023

Portaria n.º 422/2023

Despacho (extrato) n.º 8421/2023

Aviso n.º 15583/2023

Aviso n.º 15578/2023