Portaria n.º 422/2023
Data de publicação | 21 Agosto 2023 |
Data | 18 Abril 2023 |
Número da edição | 161 |
Seção | Serie II |
Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde |
N.º 161 21 de agosto de 2023 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário
de Estado da Saúde
Portaria n.º 422/2023
Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual
referente a aquisição de material de artroscopia.
O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de material
de artroscopia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, com exe-
cução em mais que um ano económico, pelo que se torna necessária a autorização para assunção
de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da
Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na
alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei
n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,
alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 — Fica o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plu-
rianual até ao montante de 372 000,00 EUR (trezentos e setenta e dois mil euros), a que acresce
IVA à taxa legal em vigor, referente a aquisição de material de artroscopia.
2 — Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguin-
tes importâncias:
2023: 186 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2024: 186 000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 — A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no
ano anterior.
4 — Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro
Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.
5 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os
seus efeitos a 18 de abril de 2023.
9 de agosto de 2023. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Bata-
lha. — 10 de agosto de 2023. — O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão
Seleiro Mestre.
316766631
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