Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2023
| Data de publicação | 21 Agosto 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/96/2023/08/21/p/dre/pt/html |
| Número da edição | 161 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 161
21 de agosto de 2023
Pág. 77
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2023
Sumário: Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos
centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2023/2024.
A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua
redação atual, estabelece que a educação especial visa a recuperação e a integração socioedu-
cativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e
mentais e que se organiza, preferencialmente, segundo modelos diversificados de integração em
estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico,
podendo também processar -se em instituições específicas, quando o tipo e o grau de deficiência
do educando comprovadamente o exijam.
O Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico
da educação inclusiva, nos ensinos básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa
e solidária, dele constando as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem como os
recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas das crianças e alunos
ao longo do seu percurso escolar.
De acordo com o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto -lei, os centros
de recursos para a inclusão (CRI) são recursos específicos existentes na comunidade a mobilizar
para apoio à aprendizagem e à inclusão.
Estabelece o artigo 18.º do mencionado decreto -lei, que os CRI são serviços especializados
existentes na...
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