October 25, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 52/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 51/2021/A
- Declaração de Retificação n.º 35/2021
- Declaração de Retificação n.º 34/2021
- Portaria n.º 228/2021
- Aviso n.º 53/2021
- Portaria n.º 227/2021
- Declaração n.º 17/2021
- Declaração de Retificação n.º 35/2021