Despacho n.º 10450/2021
| Data de publicação | 25 Outubro 2021 |
| Data | 06 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 207 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
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N.º 207 25 de outubro de 2021 Pág. 152
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Despacho n.º 10450/2021
Sumário: Subdelegação de poderes do vice -presidente do Conselho Superior da Magistratura nos
juízes presidentes da comarca para autorização de residência fora da área da comarca.
Nos termos do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me foram subdelega-
dos pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por despacho de 06 de julho de 2021,
publicado no DR, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2021, subdelego no Juiz Presidente da Co-
marca dos Açores, Juiz Desembargador Dr. Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria,
Juiz Presidente da Comarca de Aveiro Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Duarte Bispo, Juiz
Presidente da Comarca de Beja Juiz Desembargador Dr. António Joaquim Conceição da Silva, Juiz
Presidente da Comarca de Braga Juiz Desembargador Dr. João Paulo Dias Pereira, Juiz Presidente
da Comarca de Bragança Juiz de Direito Dr. João Miguel de Matos -Cruz Félix Praia, Juiz Presidente
da Comarca de Castelo Branco Juiz de Direito Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, Juiz Presi-
dente da Comarca de Coimbra e de Leiria Juiz de Direito Dr. Carlos Manuel Rodrigues Correia de
Oliveira, Juiz Presidente da Comarca de Évora Juiz de Direito Dr. José Francisco Santos Saruga
Martins, Juiz Presidente da Comarca de Faro Juiz Desembargador Dr. Henrique Jorge Baptista de
Lacerda Pavão, Juiz Presidente da Comarca da Guarda Juiz de Direito Dr.ª Olga Maria Domingues
Pires Ribeiro Maciel, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Juiz de Direito Dr. Artur José Carvalho
de Almeida Cordeiro, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Norte Dr.ª Anabela Cristina Nunes
Rocha, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, Juiz Presidente
da Comarca da Madeira Juiz de Direito Dr. Filipe Duarte Freitas Câmara, Juiz Presidente da Co-
marca de Portalegre Juíza de Direito Dr.ª Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos, Juiz
Presidente da Comarca do Porto Juíza Desembargadora Dr.ª Ausenda Gonçalves, Juiz Presidente
da Comarca do Porto Este, Juíza de Direito Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, Juiz
Presidente da Comarca de Santarém Juiz de Direito Dr. Luís Miguel Simão da Silva Caldas, Juiz
Presidente da Comarca de Setúbal Juiz de Direito Dr. António José Barrocal Fialho, Juiz Presidente
da Comarca de Viana do Castelo Juiz de Direito Dr. José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro,
Juiz Presidente da Comarca de Vila Real Juíza de Direito Dr.ª Maria Hermínia Néri de Oliveira, e
Juiz Presidente da Comarca de Viseu Juíza de Direito Dr.ª Rute Maria Martins dos Santos Sobral,
ratificando os atos já praticados, os poderes para:
a) Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados judiciais, autorizar os
juízes que exerçam funções na respetiva Comarca a residir em local diverso da sede do Juízo em
que se encontrem colocados, quando essa residência se situe fora da área da Comarca, tendo por
critério a conveniência para o serviço e desde que a distancia seja inferior a 100 km e/ou a duração
da deslocação seja inferior a 1 (uma) hora.
18 de outubro de 2021. — O Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura, José
António de Sousa Lameira, juiz conselheiro.
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