Portaria n.º 228/2021

CourtAgricultura
Publication Date25 Outubro 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/228/2021/10/25/p/dre

Portaria n.º 228/2021

de 25 de outubro

Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar.

A Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto.

Da experiência adquirida na atribuição do referido Estatuto resultou a necessidade de se introduzirem ajustamentos ao procedimento de atribuição por forma a torná-lo mais ágil e menos burocrático, bem como a melhor adequá-lo ao universo de beneficiários verificado. Nesse sentido, através do Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, foram introduzidas alterações aos requisitos para atribuição do título, passando a ser critério que o requerente seja beneficiário de um montante de apoio não superior a (euro) 5000, no âmbito das ajudas de Regime de Pagamento Base e Regime de Pequena Agricultura, da Política Agrícola Comum, e que o rendimento da atividade agrícola seja igual ou superior a 20 % do total de rendimento coletável, bem como a inscrição dos prédios rústicos ou mistos no sistema de identificação parcelar do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. Foi ainda redefinido o âmbito de atribuição do título de reconhecimento por forma a melhor adequá-lo à realidade do universo de detentores do Estatuto, passando a ser concedido apenas a pessoa singular titular da exploração agrícola. Ainda visando a simplificação do procedimento, o título passa a ser renovado de três em três anos, ao invés de anualmente como sucede presentemente.

Importa, assim, adaptar a Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, às referidas alterações.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro.

Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 73/2019, de 7 de março

Os artigos 3.º e 5.º da Portaria n.º 73/2019, de 7 de março...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT