Declaração n.º 17/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decl/17/2021/10/25/p/dre
Data de publicação25 Outubro 2021
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Declaração n.º 17/2021

Sumário: Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

Declara-se, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que foram eleitos ou designados para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública os seguintes membros:

Ana Gouveia e Freitas Martins, que preside, e João Alexandre da Silva Lopes e Sara Younis Augusto de Matos, eleitos pela Assembleia da República;

Fernando Manuel Xarepe Silveiro, designado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção;

António Albino Pires de Andrade, designado pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e...

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