June 12, 2006

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Serie I

Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho de 2006

Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006

Decreto-Lei n.º 114/2006, de 12 de Junho de 2006

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho de 2006

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12 de Junho de 2006

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2006, de 12 de Junho de 2006

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2006, de 12 de Junho de 2006

Declaração de Rectificação n.º 31/2006, de 12 de Junho de 2006

Declaração de Rectificação n.º 32/2006, de 12 de Junho de 2006

Serie II

Aviso n.º 6755/2006, de 12 de Junho de 2006

Despacho (extracto) 12419/2006, de 12 de Junho de 2006

Aviso n.º 6753/2006, de 12 de Junho de 2006

Despacho n.º 12262/2006, de 12 de Junho de 2006

Aviso n.º 6756/2006, de 12 de Junho de 2006

Regulamento n.º 90/2006, de 12 de Junho de 2006

Despacho n.º 12418/2006, de 12 de Junho de 2006

Portaria n.º 971/2006, de 12 de Junho de 2006

Despacho (extracto) 12370/2006, de 12 de Junho de 2006