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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2006, de 12 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 75/2006

O Decreto-Lei n.o 101/2004, de 7 de Maio, veio estabelecer os termos e aprovar as bases do contrato de concessáo da exploraçáo, em regime de serviço público, de um porto destinado à navegaçáo de recreio junto à cidade de Albufeira, designado por marina de Albufeira.

Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do mesmo decreto-lei, a concessáo será outorgada à sociedade ALBU-MARINA - Gestora de Marinas, S. A., com sede em Albufeira.

Conforme estabelece o n.o 2 do artigo 1.o do referido decreto-lei, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos procedeu à negociaçáo dos termos do respectivo contrato de concessáo, em conformidade com as bases publicadas, havendo agora que aprovar a respectiva minuta.

Assim:

Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 101/2004, de 7 de Maio, e da alínea g)...

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