December 09, 2005
Serie I
Serie II
- Declaração-Extracto n.º 252/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25293/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1243/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 11223/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005
- Regulamento n.º 12/2005, de 09 de Dezembro de 2005
- Regulamento n.º 82/2005, de 09 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25296/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25254/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25288/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005