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Portaria n.º 1243/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005

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Vincent

Portaria n.º 1243/2005 (2.' série) 24 de Novembro de 2005 A Junta de Freguesia de Alcongosta solicitou a cedência da casa florestal designada por moradia C-56, sita na freguesia de Alcongosta, distrito do Fundão, concelho de Castelo Branco, a fim da dinamização da Gardunha e de apoio a todas as iniciativas na área do ambiente e desenvolvimento rural.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, à Junta de Freguesia de Alcongosta, da casa florestal designada por moradia C-56, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Alcongosta sob o artigo 417, omissa na Conservatória do Registo Predial do Fundão.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que se pretende a sua utilização para a dinamização da serra da Gardunha e todas as suas envolventes, exposição de produtos locais, artesanato, fauna e flora e de apoio a todas as iniciativas na área do ambiente e desenvolvimento rural.

  2. A presente cessão efectua-se mediante a compensação de Euro 36 550, a pagar em oito prestações semestrais e iguais, no valor de Euro 4973, as quais...

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