January 15, 2002
Serie I
- Portaria n.º 60/2002, de 15 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 61/2002, de 15 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 59/2002, de 15 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 58/2002, de 15 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 2/2002, de 15 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 8-D/2002, de 15 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 57/2002, de 15 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 15 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 10/2002, de 15 de Janeiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 948/2002(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 945/2002(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 891/2002(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2002
- Contrato-Extracto n.º 144/2002, de 15 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 889/2002(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 942/2002(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 953/2002(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 946/2002(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 32/2002, de 15 de Janeiro de 2002