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Despacho n.º 942/2002(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 942/2002 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 197/94, de 21 de Julho, procedeu à extinção do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA), alterando a designação da comissão de reestruturação que tinha sido criada através do Decreto-Lei n.º 55/90, de 13 de Fevereiro, para comissãoliquidatária.

Posteriormente, tendo em vista imprimir uma maior dinâmica na liquidação do ex-IROMA, concentrando apenas num administrador liquidatário a condução desse processo, foram publicados dois novos diplomas - o Decreto-Lei n.º 10-A/96, de 27 de Fevereiro, e a Portaria n.º 143/96, de 4 de Maio.

Após um trabalho persistente e empenhado levado a cabo pelo administrador liquidatário do ex-IROMA ao longo dos últimos anos, no sentido de dar cabal cumprimento às competências que lhe foram conferidas, encontram-se, nesta fase, reunidas as condições para dar por terminada a missão que lhe foi atribuída, sendo possível desencadear os procedimentos tendentes à definitiva liquidação daquele...

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