Despacho n.º 953/2002(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 953/2002 (2.' série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, e sob proposta da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., aprovo os mapas com as áreas e identificação dos proprietários, descrição predial e inscrição matricial dos bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública com carácter de urgência a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do citado diploma, necessários para a implantação da rede de drenagem do bloco de rega a beneficiar pela infra-estrutura 12 integrada nos empreendimentos de fins múltiplos do Alqueva, constantes dos anexos I e II do presente despacho e do qual ficam a fazer parte integrante.

As plantas que contêm a delimitação das áreas a expropriar poderão ser consultadas na sede da EDIA, sita na...

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