April 26, 2001
Serie I
- Regimento n.º 1/2001, de 26 de Abril de 2001
- Portaria n.º 432/2001, de 26 de Abril de 2001
- Despacho normativo n.º 20/2001, de 26 de Abril de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/M, de 26 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 145/2001, de 26 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 144/2001, de 26 de Abril de 2001
- Portaria n.º 431/2001, de 26 de Abril de 2001
- Resolução n.º 12/2001/M, de 26 de Abril de 2001
- Portaria n.º 429/2001, de 26 de Abril de 2001
Serie II
- Despacho n.º 8707/2001(2ªSérie), de 26 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8709/2001(2ªSérie), de 26 de Abril de 2001
- Rectificação n.º 1032/2001, de 26 de Abril de 2001
- Portaria n.º 780/2001(2ªSérie), de 26 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8748/2001(2ªSérie), de 26 de Abril de 2001
- Portaria n.º 770/2001(2ªSérie), de 26 de Abril de 2001
- Portaria n.º 782/2001(2ªSérie), de 26 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8717/2001(2ªSérie), de 26 de Abril de 2001
- Regulamento n.º 2/2001, de 26 de Abril de 2001