Portaria n.º 780/2001(2ªSérie), de 26 de Abril de 2001

Portaria n.º 780/2001 (2.' série). - Considerando que a Rede Ferroviária Nacional REFER, E. P., constituída pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, tem como objecto principal a prestação de serviço público de gestão da rede ferroviária nacional, nomeadamente a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias; Considerando que as infra-estruturas ferroviárias se revestem de manifesto interesse nacional e que se traduzem em imobilizações excepcionalmente vultuosas; Considerando que a cobertura das imobilizações da REFER, E. P., está substancialmente assegurada pelos capitais próprios da empresa e por financiamentos estáveis com garantia do Estado; Considerando que é necessário proceder à reestruturação e ao reforço dos meios financeiros da REFER, E. P., relacionados com os investimentos nas infra-estruturas ferroviárias, recorrendo a um empréstimo obrigacionista: Manda o Governo, pelos Ministros das...

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