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Portaria n.º 782/2001(2ªSérie), de 26 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 782/2001 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria Teresa Pereira da Silva cessou, em 1 de Fevereiro de 2001, o exercício de funções dirigentes que vinha exercendo como directora dos Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia; Considerando que a referida ex-dirigente teria direito à criação do lugar de técnico superior principal, com efeitos reportados a 1 de Abril de 1993, por aplicação da redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação naquela data da comissão de serviço em que se encontrava nomeada à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos previstos no seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que a mesma perfez no exercício ininterrupto das funções dirigentes, após a publicação do citado Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, os módulos de tempo de serviço necessários para ascender à categoria de assessor principal, nos termos do actual estatuto do pessoal dirigente; Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6...

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