October 20, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 267/2000, de 20 de Outubro de 2000
- Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1012/2000, de 20 de Outubro de 2000
- Resolução n.º 142/2000, de 20 de Outubro de 2000
- Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1010/2000, de 20 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1011/2000, de 20 de Outubro de 2000
- Decreto n.º 25/2000, de 20 de Outubro de 2000
- Resolução n.º 141/2000, de 20 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1009/2000, de 20 de Outubro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 21136/2000(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 21167/2000(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 21143/2000(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 21114/2000(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 21150/2000(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1611/2000(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 21137/2000(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 21118/2000(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1028/2000, de 20 de Outubro de 2000