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Portaria n.º 1012/2000, de 20 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1012/2000 de 20 de Outubro O Decreto-Lei n.º 302/99, de 6 de Agosto, aprovou a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC).

Considerando a necessidade de dispor de um meio de identificação para os dirigentes e para o pessoal dos serviços centrais e locais que permita o fácil reconhecimento da sua qualidade; Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 199.º da Constituição: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, o seguinte: 1.º Aprovar o modelo de cartão de identificação, anexo à presente portaria, para uso interno e externo.

  1. Os cartões são de cor branca, com a dimensão de 87 mm x 61 mm, com escudo a cores e letras de cor preta, tendo uma faixa com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo e fotografa, tipo passe a cores, no canto superiordireito.

  2. Os cartões de identificação são assinados pelo presidente do IGLC e são autenticados com selo branco, de modo que este incida sobre o canto inferior esquerdo da fotografia.

  3. Os cartões devem ser...

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