October 31, 1996
Serie I
- Despacho normativo n.º 45/96, de 31 de Outubro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 15-B/96, de 31 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 624/96, de 31 de Outubro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 15-F/96, de 31 de Outubro de 1996
- Resolução n.º 34/96, de 31 de Outubro de 1996
- Portaria n.º 623/96, de 31 de Outubro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 15-A/96, de 31 de Outubro de 1996
- Resolução n.º 180/96, de 31 de Outubro de 1996
- Declaração de Rectificação n.º 15-J/96, de 31 de Outubro de 1996