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Declaração de Rectificação n.º 15-F/96, de 31 de Outubro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 15-F/96 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 136/96, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 188, de 14 de Agosto de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 25.º, alínea f), onde se lê 'e nos 30 dias seguintes;' deve ler-se 'e nos 10 dias seguintes;'.

No artigo 73.º, n.º 2, onde se lê 'regularmente à inspecções' deve ler-se 'regularmente a inspecções'.

No artigo 114.º, n.º 1, alínea r), onde se lê 'do artigo 51.º;' deve ler-se 'do artigo 51.º e n.º 1 do artigo 52.º;'.

Na alínea s), onde se lê 'A infracção ao n.º 3 do artigo 51.º;' deve ler-se 'A infracção aos n.º 3 dos artigos 51.º e 52.º;'.

No n.º 2, alínea...

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