Declaração de Rectificação n.º 15-B/96, de 31 de Outubro de 1996

Declaração de Rectificação n.º 15-B/96 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 28/96, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 214, de 14 de Setembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No acordo em língua francesa, artigo IX, segundo parágrafo, onde se lê 'le 31 juin 1995,' deve...

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