Declaração de Rectificação n.º 15-A/96, de 31 de Outubro de 1996

Declaração de Rectificação n.º 15-A/96 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 140/96, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 195, de 23 de Agosto de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 20.º, n.º 2, alínea d), onde se lê 'O presidente do Centro de Formação Autárquica...

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