Despacho n.º 460/96-XIII, de 31 de Outubro de 1996
DESP.460/96-XIII.- NOS TERMOS DO ART 5 DA LEI ORGÂNICA DO GOVERNO, APROVADA PELO DEC-LEI 296-A/95, DE 17-11, E TENDO EM CONTA O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, APROVADA PELO DEC-LEI 158/96, DE 3-9: 1 - DELEGO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS PROF. DOUTOR FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, AS COMPETENCIAS QUE ME SAO LEGALMENTE CONFERIDAS RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ORGANISMOS E SERVIÇOS: 1.1 - DIRECCAO-GERAL DO PATRIMÓNIO 1.2 - DIRECCAO-GERAL DO TESOURO 1.3 - INSPECCAO-GERAL DE FINANÇAS, NO QUE SE REFERE AS FUNÇÕES PREVISTAS NOS N.OS 1.9 E 1.10 1.4 - MERCADO DE VALORES, CONSELHO NACIONAL DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E SUAS SECÇÕES ESPECIALIZADAS E COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS 1.5 - CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS 1.6 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE SANTO ANTÓNIO, EM ROMA E FUNDAÇÃO RICARDO ESPÍRITO SANTO SILVA 1.7 - FUNDO PARA A COOPERACAO ECONÓMICA 1.8 - ICP - INSTITUTO DA COOPERACAO PORTUGUESA 1.9 - EXERCÍCIO DOS PODERES DE TUTELA EM RELAÇÃO AS EMPRESAS PÚBLICAS DO SECTOR FINANCEIRO E NAO FINANCEIRO 1.10 - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ACCIONISTA DO ESTADO NO SECTOR FINANCEIRO E NAO FINANCEIRO 1.11 - PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO AO ABRIGO DAS LEIS 71/88, DE 24-5 E 11/90, DE 5-4 1.12 - IGCP - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO, 1.13 - DIRECÇÃO GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PUBLIC, ATE A SUA EXTINÇÃO, 1.14 - FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, 1.15 - INH - INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO, 1.16 - IGAPPHE - INSTITUTO DE GEST AO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO, 1.17 - IFADAP - INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, 1.18 - ISP - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL, 1.19 - IAPMEI - INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO, 1.20 - FEARC - FUNDO ESTRAORDINARIO DE APOIO A RECONSTRUÇÃO DO CHIADO, 2 - DELEGO IGUALMENTE NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS A COMPETENCIA PARA DESPACHAR OS ASSUNTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE VIABILIZAÇÃO E ACORDOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A EMPRESAS.
3 - DELEGO TAMBEM NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 3.1 - PREVISTAS NOS NS. 3 E 4 DO ART 31 DO DEC-LEI 453/88, DE 13-12, COM A REDACÇÃO DADA PELO DEC-LEI 324/90, DE 19-10, PELO DEC-LEI 236/93, DE 3-7, E PELO DEC-LEI 2/95, DE 14-1, 3.2 - DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS ALS. B) E D) DO ART. 16, N. 1 DA LEI 11/90, DE 5-4, 3.3 - RESULTANTES DO DEC-LEI 495/88, DE 30-12, COM A REDACÇÃO DADA PELO DEC-LEI 318/94, DE...
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