February 01, 1991
Serie I
- Portaria n.º 94/91, de 01 de Fevereiro de 1991
- Aviso n.º 13/91, de 01 de Fevereiro de 1991
- Resolução n.º 5/91, de 01 de Fevereiro de 1991
- Resolução n.º 4/91, de 01 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 62/91, de 01 de Fevereiro de 1991
- Resolução n.º 3/91, de 01 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 26/91, de 01 de Fevereiro de 1991
- Resolução n.º 2/91, de 01 de Fevereiro de 1991
- Aviso n.º 11/91, de 01 de Fevereiro de 1991