Aviso n.º 10/91, de 01 de Fevereiro de 1991

Aviso n.º 10/91 Por ordem superior se torna público que, por nota de 9 de Março de 1990 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, celebrada na Haia a 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda da Norte, nos termos do artigo 21.º e por nota de 5 de Janeiro de 1990, informou que, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, a autoridade designada para as ilhas Caimão deixa de ser 'Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs' para ser 'The Clerk of the Courts, Grand Cayman, Cayman Islands'.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT