Aviso n.º 12/91, de 01 de Fevereiro de 1991

Aviso n.º 12/91 Por ordem superior se torna público que a Espanha ratificou, a 27 de Novembro de 1990, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura, em Paris, a 20 de Março de 1952.

Direcção-Geral dos Negócios...

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