December 29, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 519-X1/79, de 29 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 519-P2/79, de 29 de Dezembro de 1979
- Decreto n.º 154/79, de 29 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 712-L/79, de 29 de Dezembro de 1979
- Decreto n.º 152/79, de 29 de Dezembro de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 71-H/79, de 29 de Dezembro de 1979
- Decreto n.º 160/79, de 29 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 519-I1/79, de 29 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 712-J/79, de 29 de Dezembro de 1979