Decreto n.º 160/79, de 29 de Dezembro de 1979

Decreto n.º 160/79 de 29 de Dezembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte: É comutada a pena de três anos e nove meses de prisão maior ainda subsistente imposta a Arnaldo de Sousa Maia por Acórdão de 28 de Março de 1979 do Tribunal Militar da Marinha de Lisboa, que é substituída pela pena de oito meses de prisão.

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