Decreto n.º 154/79, de 29 de Dezembro de 1979

Decreto n.º 154/79 de 29 de Dezembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte: É comutada a pena de quinze anos de prisão maior imposta a António Rego Covelo por Acórdão de 8 de Novembro de 1977 do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis (processo n.º 1106/76), que é reduzida para dez anos de prisão maior.

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