Decreto n.º 152/79, de 29 de Dezembro de 1979

Decreto n.º 152/79 de 29 de Dezembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte: É comutada a pena de catorze anos de prisão maior imposta a Joaquim Oliveira da Costa por Acórdão de 3 de Novembro de 1975 do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santo Tirso (processo n.º 325/74), que é reduzida para a pena de dez anos de prisão maior.

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