August 24, 1977
Serie I
- Decreto n.º 109/77, de 24 de Agosto de 1977
- Resolução n.º 209/77, de 24 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 536/77, de 24 de Agosto de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 52/77, de 24 de Agosto de 1977
- Resolução n.º 208/77, de 24 de Agosto de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 55/77, de 24 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 535/77, de 24 de Agosto de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 54/77, de 24 de Agosto de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto de 1977