Violação de domicílio

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de...

I - É amplamente aceite que na inadmissibilidade legal da instrução se insere o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma “acusação alternativa”, na qual se inclua uma concretização precisa e concisa dos factos objetivos e subjetivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objeto do...

I - É amplamente aceite que na inadmissibilidade legal da instrução se insere o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma “acusação alternativa”, na qual se inclua uma concretização precisa e concisa dos factos objetivos e subjetivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objeto do processo, por força

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I – A doutrina e a jurisprudência dividem-se quanto ao valor probatório do auto de notícia de crime – há quem entenda que se integra no âmbito do artigo 169º do Código de Processo Penal, de forma a atribuir-lhe um valor qualificado por via da sua equiparação a documento autêntico, nos termos dos artigos 363º, n.º 2, e 369º do Código Civil, e quem entenda que não tem a força probatória que o...

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I - Reportando-se os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do CPP à matéria de facto provada e não provada, os mesmos só poderão dizer respeito à sentença e não a qualquer outra decisão, designadamente à decisão na qual se procedeu à apreciação liminar do RAI concluindo-se pela sua não admissibilidade, conquanto em tal decisão, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada....

I - Reportando-se os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do CPP à matéria de facto provada e não provada, os mesmos só poderão dizer respeito à sentença e não a qualquer outra decisão, designadamente à decisão na qual se procedeu à apreciação liminar do RAI concluindo-se pela sua não admissibilidade, conquanto em tal decisão, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada....

I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os...

I – No caso de se verificarem os respectivos pressupostos, a comunicação pelo juiz de julgamento da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a adopção do procedimento previsto no art. 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, constitui um poder-dever do tribunal e não uma mera faculdade discricionária. II - Esta comunicação deverá ser realizada entre o final da produção de...

I- Se do universo de denunciados, perante despacho do Ministério Público de arquivamento do inquérito, o assistente opta por requerer a abertura de instrução apenas quanto a parte deles, não poderá deixar de concluir-se que quanto aos demais denunciados, o arquivamento constituirá caso decidido. O despacho de arquivamento constituirá nesses casos decisão que põe termo à causa, sendo certo que o...

I - A valoração de um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, logo, de conhecimento oficioso, estando vedado ao tribunal ter em conta as correspondentes inscrições. II - O dolo específico do crime de rapto supõe uma especial intenção finalística que apenas se conforma com...

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I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

I - Quando a infracção processual tenha passado a estar coberta por um despacho ou sentença, segundo o principio de que "contra as nulidades reclama-se e dos despachos recorre-se", e a via do recurso e não a da reclamação, que cabe para denunciar e fazer declarar a existencia da irregularidade. II - Ha falta de citação do reu, por omissão de formalidade essencial, nulidade que determina a anulação

I - Quando a infracção processual tenha passado a estar coberta por um despacho ou sentença, segundo o principio de que "contra as nulidades reclama-se e dos despachos recorre-se", e a via do recurso e não a da reclamação, que cabe para denunciar e fazer declarar a existencia da irregularidade. II - Ha falta de citação do reu, por omissão de formalidade essencial, nulidade que determina a anulação

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