violação convenção arbitragem

I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais

I - A decisão arbitral proferida no âmbito de arbitragem obrigatória tem os efeitos de uma convenção colectiva e, portanto, cria normas, razão pela qual não é uma sentença, em sentido próprio, não estando, por isso, sujeita ao disposto no art. 659.º, nº 2 do Cód. Proc. Civil. II – São nulas, por violação de normas imperativas, as cláusulas da decisão arbitral que fixam indemnizações com...

I- É por referência ao momento da propositura da ação que o tribunal afere da sua competência ou incompetência para conhecer da ação, conforme se estabelece no artigo 5.º do ETAF. II- Os elementos de facto e de direito carreados pelo réu em sede de contestação não têm qualquer relevância para a determinação da competência do tribunal para conhecer da pretensão do autor.* *Sumário elaborado pelo...

1. O artº 180º nº 1 a) CPTA, que funciona como lei especial para os efeitos do artº 1º nº 4 LAV, permite o recurso a um tribunal arbitral por reporte a acordo formulado em convenção de arbitragem inserta em cláusula compromissória de contrato de concessão, segundo a qual - “todos os diferendos que se levantem entre a concedente e a concessionária sobre a validade, interpretação ou execução...

a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. b) Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades...

I- A decisão arbitral é insuscetível de revisão de mérito pelos Tribunais Estaduais, podendo, contudo, ser objeto de anulação judicial se, de entre outros fundamentos, a mesma (i) se pronunciar sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou conter decisões que ultrapassam o âmbito desta e/ou (ii) condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conhecer de questões

I. Não constitui defesa por exceção invocar a insuscetibilidade de revisão de mérito da decisão arbitral, por força do disposto nos artigos 39.º, n.º 4, 46.º, n. os 1, 3 e 9, da LAV. II. Se o Tribunal Arbitral foi constituído com a anuência e colaboração da autora, sem suscitar ao longo do processo o desrespeito do âmbito objetivo da convenção arbitral, é-lhe vedado invocá-lo na ação de...

I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

I. A possibilidade de determinado litígio ser submetido à apreciação de tribunal arbitral, dependia, sob pena de nulidade (v. art. 1º e 3º da LAV 86), da verificação das seguintes condições e requisitos: Estar em causa litígio que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária (v. art. 1º/1 da LAV 86; cfr. art. 1º/1 da NLAV); O litígio não respeitar a direitos...

I - A interpretação do conteúdo das convenções de arbitragem está sujeita às regras da hermenêutica do negócio jurídico previstas nos arts. 236º e ss., do Código Civil. II – Ao prever que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela Sociedade e ao seu...

I - A previsão da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC abarca, ademais, a apreciação da questão de competência absoluta (al. b) do art. 96.º do CPC) resultante da preterição de tribunal arbitral. II - Tendo a Relação declarado a nulidade da sentença apelada por a respectiva fundamentação não conduzir à decisão e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.º 1 do art. 665.º do CPC)...

I. Tendo as partes estabelecido cláusula compromissória em que acordaram que “[n]o caso de não ser possível uma solução negociada e amigável (…) cada uma das partes poderá a todo o momento recorrer a arbitragem, nos termos dos números seguintes”, a competência material para conhecer do pedido cabe ao tribunal arbitral. II. Caso se entendesse que subsistem dúvidas quanto ao alcance da referida...

I. A convenção de arbitragem é o acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais. II. A convenção de arbitragem transnacional não se confunde  com a competência  internacional dos tribunais portugueses, que se traduz  na  competência dos tribunais portugueses para conhecer...

I- Conforme decorre do artigo 5.º do ETAF é por referência ao momento da propositura da acção que o tribunal afere da sua competência ou incompetência para dela conhecer. II- Os elementos de facto e de direito apresentados pelo réu em sede de contestação não relevam para a determinação da competência do tribunal para conhecer da pretensão do autor. III. Prevendo-se em convenção de arbitragem que &

I - Tendo as partes celebrado um ‘contrato quadro’ (master agreement), no âmbito do qual estipularam que o mesmo se destinava «a regular as condições gerais a que estão sujeitas todas as operações financeiras a estabelecer doravante entre as Partes, sejam elas do mesmo tipo ou natureza jurídica ou de tipo ou natureza diferente», deverá entender-se que visaram aplicar as cláusulas do...

I) – Com o DL n.º 29/2006, de 15/02, os contratos de concessão de distribuição de electricidade em BT celebrados entre os municípios e as entidades concessionárias ficaram modificados “por força das alterações decorrentes do presente decreto-lei” (art.º 71º, n.º 3), conformando-se e absorvendo como se dispôs no seu art.º 74º, n.º 1, que “Os conflitos entre o Estado ou os...

I) – A demanda em tribunal estadual por valor facturado a respeito de consumos mínimos (prevista como forma de exercício de direito para tal hipótese) respeita o compromisso em que se previu que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes a facturação emitida pela Sociedade e ao seu...

I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....

I. O artigo 180º, nº1 alínea a), do CPTA, consubstancia norma especial que derroga, para o âmbito administrativo, o regime geral do artigo 1º, nº1, da LAV [Lei da Arbitragem Voluntária] de 1986, relativamente à proibição do recurso a tribunal arbitral em questões respeitantes à apreciação de actos administrativos relativos à execução de contratos; II. Não impede este entendimento o facto de os árb