vigilancia privada
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Acórdão nº 753/20.T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (1): O processo de insolvência, de acordo com o disposto no art. 1º, do CIRE, é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores. É nesse contexto que deve ser ponderada a “justa causa” de destituição do administrador da insolvência, prevista no art. 56º, nº 1, do CIRE. O conceito de «justa causa» é um conceito indeterminado cuja aplicação
... notória e evidente; XII Ao utilizar a contratação de segurança privada, como motivo para a destituição da aqui recorrente, a Meritíssima juiz ... -
Acórdão nº 540/20.5GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2022
I – A utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas acessórias aplicadas em contexto de violência doméstica, não está configurada como “regime regra”, nem surge como uma imposição, mantendo-se a exigência, em todo o caso, de um juízo positivo sobre a imprescindibilidade da utilização desses meios para a protecção da vítima. II – A aplicação
... ância, enquanto medida que se traduz numa intromissão na esfera privada daqueles que por ela são afetados, está dependente, por um lado, de um ... -
Acórdão nº 540/20.5GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-07
I – A utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas acessórias aplicadas em contexto de violência doméstica, não está configurada como “regime regra”, nem surge como uma imposição, mantendo-se a exigência, em todo o caso, de um juízo positivo sobre a imprescindibilidade da utilização desses meios para a protecção da vítima. II – A aplicação dessa vigilância,...
... ância, enquanto medida que se traduz numa intromissão na esfera privada daqueles que por ela são afetados, está dependente, por um lado, de um ... -
Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
. I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega
... não se enquadra nem é própria de uma empresa de segurança privada, pondo em risco a imagem da Empregadora, e os contratos que existem com ... -
Acórdão nº 666/17.2T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao
... não se enquadra nem é própria de uma empresa de segurança privada, pondo em risco a imagem da Empregadora, e os contratos que existem com ... -
Acórdão nº 755/22.1PASNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
(da inteira responsabilidade da relatora) I.- Na aplicação das penas acessórias, o julgador está vinculado aos mesmos critérios e elementos de ponderação utilizados aquando da determinação concreta da sanção penal principal, designadamente tal sanção acessória terá de se conformar em função da gravidade da infracção (censurabilidade do facto) e da culpa (censurabilidade do agente), fazendo com...
... ância, enquanto medida que se traduz numa intromissão na esfera privada daqueles que por ela são afectados, não é, assim, de aplicação ... -
Acórdão nº 6909/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não obsta à instalação dos meios de vigilância à distância, incluindo a captação de imagem, nos locais de trabalho. II - Contudo, dele decorre igualmente que...
... consabido, o direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada encontram-se constitucionalmente consagrados nos art.ºs 26.º e 32.º ... -
Acórdão nº 01298/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I – A natureza – principal ou acessória – de uma intervenção de terceiros define-se pelo despacho que a admita, de modo que o acessoriamente chamado não pode ser condenado «in fine». II – A intervenção principal provocada não pode ser requerida na alegação de recurso. III – As presunções judiciais não são utilizáveis se visarem a demonstração de factos essenciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... - A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ão que suscitou particular interesse foi a da protecção da vida privada (capítulo VI). É de todos sabido que a massificação no acesso a meios ...
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Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... são ilícitas por violação do direito de reserva da vida privada"”, devendo a “ decisão da M. Juíza de Direito do Tribunal a quo dever\xC3" ...
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Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198
... , Pia União, e porque, independentemente da natureza pública ou privada da Pia União, a A. Diocese não é sujeito da relação material ... - Acórdão nº 0242639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2003 (caso NULL)
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Anúncio n.º 252/2020
... A.; Vigiexpert - Prevenção e Vigilância Privada, Lda.; 2045 - Empresa de Segurança, S. A.; Comansegur - Segurança ...
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Acórdão nº 2227/08.8TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2011
... emergentes do contrato de prestação de serviços de segurança privada – se tem de presumir a culpa da R./devedora quanto a tal situação de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr ...
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Anúncio de procedimento n.º 14/2019
... ção sucinta do objeto do contrato: Segurança e Vigilância Privada à APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.Tipo de Contrato: ...
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Lei n.º 95/2019
... serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e privada, quando funcionem em condições de risco para a saúde pública; b) ...
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Acórdão nº 4180/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - A actividade de prestação de serviços de Segurança Privada e Vigilância, só pode ser executada por "empresas individuais ou colectivas, legalmente constituídas para o efeito", ou por serviços de autoprotecção, exigindo preparação especializada e o Autor estava apenas habilitado para desempenhar a actividade de guarda nocturno, pelo que o contrato que celebrou com a Ré é nulo por falta de...
... não tinha Alvará para o exercício da actividade de segurança privada" e vigilância, possuindo somente documentos do Ministério da Administraç\xC3" ... -
Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro de 1998
... as entidades autorizadas a prosseguir actividades de segurança privada ... 3.º As entidades que prestem serviços de segurança privada devem ...
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Anúncio de procedimento n.º 1184/2021
... ção para o exercício da atividade de segurança e vigilância privada. 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Anúncio (extracto) 5072/2007, de 31 de Julho de 2007
... de Preveno e Vigilncia Via Rdio - Prestao de Servios de Segurana Privada, e o objecto no sentido de passar a ser a defesa dos direitos e legtimos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... propriedade privada ... 8 - Os sistemas de vigilância aérea compreendem as aeronaves ...
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Acórdão nº 4245/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
- Para que um contrato de prestação de serviços possa ser qualificado como de imediata utilidade pública é preciso que haja uma associação do particular às atribuições da autoridade administrativa ou que, pelo menos, se estabeleça uma relação directa e precisa entre o contrato e a satisfação de necessidades públicas; - A prestação de serviços de vigilância é, segundo a Lei da Segurança Privada,...
... ção de serviços de vigilância é, segundo a Lei da Segurança Privada, objecto exclusivo das pessoas colectivas privadas; - Não estando perante ... -
Declaração de retificação de anúncio n.º 10/2019
... ção sucinta do objeto do contrato: Segurança e Vigilância Privada à APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.Tipo de Contrato: ...