vigilancia privada
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Acórdão nº 1028/19.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
I – Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes do regime prescrito no art.º 285.º do Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável e seja dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, que mantenha a sua própria identidade II -
... APELADOS: D. C.; Y – SEGURANÇA PRIVADA, S.A ... Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2023 de 24 de março de 2023
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n.º 11824/2022
... do contrato: Aquisição de serviços de vigilância e segurança privada, rondas, ... para 365 dias, 24 horas /dia, das instalações do Centro de ...
- Anúncio de procedimento n.º 6616/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 16.º Reserva da intimidade da vida privada 1 - O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de ...
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Acórdão nº 0217/21.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
I – O artigo 5.º-A da Lei n.º 34/2013 reporta-se a uma regra de protecção social e de concorrência de um sector económico (norma anti-dumping social do regime jurídico dos serviços de vigilância privada), cujo controlo cabe às autoridades próprias de fiscalização do sector e de fiscalização das condições de trabalho (v. artigo 55.º da Lei n.º 34/2013), sendo estas as entidades competentes
... necessidade que há muito se vislumbrava no setor da segurança privada e, concomitantemente, na própria contratação pública ... E. Já ... - Declaração de Retificação n.º 5/2023 de 28 de março de 2023
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Acórdão nº 12338/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...
... -se por assegurar o respectivo cumprimento; (ii) qualquer entidade privada se encontra vinculada por via das disposições imperativas aplicáveis ... -
Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado
... dos postos de trabalho característica da atividade da segurança privada, sem prejuízo de, sendo caso disso, tal rotatividade vir a ser, no caso ... - Anúncio de procedimento n.º 6979/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
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Acórdão nº 148/12.9PBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016
São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa dos seus bens pessoais e patrimoniais - independentemente de terem sido captadas com o conhecimento do visado, de autorização do mesmo, ou de esses sistemas de vigilância terem sido...
... na jurisprudência que não constitui crime de devassa da vida privada, nem prova obtida por método proibido as imagens extraídas de câmara de ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... maio Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto ...
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Acórdão nº 477/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I - A utilização de equipamentos de videovigilância consubstancia uma limitação/restrição ao direito fundamental de reserva da intimidade da vida privada. II - A vigilância dos cidadãos, por meio de câmaras de vídeo, deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada (art. 2º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro), a não ser que se imponha comprimir este...
... saúde, justificar a compressão do direito à intimidade da vida privada, à privacidade dos demais moradores, não alegando a recorrente que tal ... -
Acórdão nº 016/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Outubro de 2015
I - A entidade privada concessionária de uma auto-estrada - para construção, exploração, manutenção, vigilância e segurança, nomeadamente do tráfego -, por via do contrato de concessão celebrado, colabora com a Administração na execução de tarefas administrativas que são próprias do Estado e cuja natureza pública administrativa não se perde com a concessão, pois que a mesma se mantém regulada e...
... civil extracontratual de entidades privadas por actos de gestão privada, sendo, por isso, forçoso concluir que a jurisdição administrativa é ... -
Acórdão nº 753/20.T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (1): O processo de insolvência, de acordo com o disposto no art. 1º, do CIRE, é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores. É nesse contexto que deve ser ponderada a “justa causa” de destituição do administrador da insolvência, prevista no art. 56º, nº 1, do CIRE. O conceito de «justa causa» é um conceito indeterminado cuja aplicação
... notória e evidente; XII Ao utilizar a contratação de segurança privada, como motivo para a destituição da aqui recorrente, a Meritíssima juiz ... -
Acórdão nº 540/20.5GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2022
I – A utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas acessórias aplicadas em contexto de violência doméstica, não está configurada como “regime regra”, nem surge como uma imposição, mantendo-se a exigência, em todo o caso, de um juízo positivo sobre a imprescindibilidade da utilização desses meios para a protecção da vítima. II – A aplicação
... ância, enquanto medida que se traduz numa intromissão na esfera privada daqueles que por ela são afetados, está dependente, por um lado, de um ... -
Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
. I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega
... não se enquadra nem é própria de uma empresa de segurança privada, pondo em risco a imagem da Empregadora, e os contratos que existem com ... -
Acórdão nº 666/17.2T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega ao
... não se enquadra nem é própria de uma empresa de segurança privada, pondo em risco a imagem da Empregadora, e os contratos que existem com ... -
Acórdão nº 6909/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não obsta à instalação dos meios de vigilância à distância, incluindo a captação de imagem, nos locais de trabalho. II - Contudo, dele decorre igualmente que...
... consabido, o direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada encontram-se constitucionalmente consagrados nos art.ºs 26.º e 32.º ... -
Acórdão nº 01298/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I – A natureza – principal ou acessória – de uma intervenção de terceiros define-se pelo despacho que a admita, de modo que o acessoriamente chamado não pode ser condenado «in fine». II – A intervenção principal provocada não pode ser requerida na alegação de recurso. III – As presunções judiciais não são utilizáveis se visarem a demonstração de factos essenciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... - A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ão que suscitou particular interesse foi a da protecção da vida privada (capítulo VI). É de todos sabido que a massificação no acesso a meios ...
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Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... são ilícitas por violação do direito de reserva da vida privada"”, devendo a “ decisão da M. Juíza de Direito do Tribunal a quo dever\xC3" ...
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Acórdão nº 208/11.3TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198
... , Pia União, e porque, independentemente da natureza pública ou privada da Pia União, a A. Diocese não é sujeito da relação material ... - Acórdão nº 0242639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2003 (caso NULL)