vigilancia privada
-
Anúncio de procedimento n.º 1608/2021
... ásDescrição:Alvarás para exercício da atividade de segurança privada 8.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
-
Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... à vida, à integridade física, à imagem, à reserva da vida privada e familiar, ao bom nome e reputação ... O direito à segurança não ... -
Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... º do CT, cláusula 19.ª e 25.ª do CCT do sector de segurança privada, 59.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 al. b) da CRP, n.º 3 e 4.º do C.T, ... -
Decreto-Lei n.º 138/94, de 23 de Maio de 1994
... 10 de Agosto, que regula o exercício da actividade de segurança privada, sentiu-se a necessidade de eliminar a exigência de cidadania portuguesa ...
-
Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... privada, em especial, atua em articulação com o Serviço Nacional de Saúde ...
-
Acórdão nº 141/07.3TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... Sumário: A segurança das pessoas que uma empresa de segurança privada" tem de promover é aquela que decorra de qualquer situação de perigo e n\xC3" ...
-
Despacho n.º 1329/2017 de 21 de junho de 2017
... dos Estagiar L e T PIIE:- Best Of Health Club II, Lda, Empresa Privada, com sede no Pavilho Multiusos Lus Breto, rua Tom Belo de Castro, s/n, ...
-
Acórdão nº 367/16.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
Ocorre falta de interesse processual no recurso, se em sede recursiva o recorrente apenas ataca parte da sentença, e o restante (parte não recorrida), conduz, ainda assim, ao sentido decisório recorrido. A parte não recorrida nunca poderá ser afetada ou prejudicada pela eventual procedência do recurso interposto.
... poa parte das seguintes empresas, a saber: - “ ... , Segurança Privada, S.A.”; - “ ... - Empresa de Segurança, S.A.”; - “ ... - Serviços ... -
Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto de 2006
... quando afecte, de forma directa e imediata, a intimidade da vida privada das pessoas ... Artigo 5.o ... Dados objecto de tratamento ... No âmbito ...
-
Lei n.º 115/2019
... privada de liberdade por uma infração praticada em momento anterior à sua ...
-
Anúncio de procedimento n.º 11996/2019
... exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Segurança Privada do tipo A Descrição:Licença para o exercício da atividade de ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5725/2019
... exercício da atividade profissionalSimTipo: Alvará de Segurança Privada tipo ADescrição:Licença para o exercício da atividade de segurança ...
-
Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... instalação de recursos em propriedade pública ou privada que reflitam a ... necessidade de garantir a utilização ótima desses ...
-
Acórdão nº 1036/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2007
... uma afronta aos direitos de imagem e de reserva da vida íntima e privada", consagrados pelos artºs 26º, nº 1, 32º, nº 8 da CRP, 70º, 79º do C\xC3" ...
- Anúncio de procedimento n.º 13542/2020
-
Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
1 - São pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto voluntário (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2 – Tendo-se provado apenas que a autora não tinha outro rendimento que não fosse o proveniente do seu trabalho e que por ter auferido os rendimentos que constam dos recibos no...
... 27- A R dedica-se à atividade de segurança privada, designadamente à prestação de serviços de vigilância por conta e à ... -
Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
... de um modo especial, aos exigidos pela instalação de uma Unidade Privada de Saúde ... 16- Obtidas as necessárias licenças, a Autora deu ...
-
null n.º 10014/2022
... Alvará A e C para o exercício da atividade de segurança privada, em função dos lotes ... adjudicados; Seguros necessários à ...
-
Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
... modelo de formação profissional para o pessoal de segurança privada, determinando a caducidade das entidades previamente autorizadas a ...
-
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... e de tutela da intimidade e tranquilidade da vida familiar e privada, pelo que lançando novamente mão do princípio do “ne bis in idem” e ... -
Anúncio de procedimento n.º 8702/2021
... ão:Alvarás, licenças e autorizações de entidades de segurança privada, bem como de cartões profissionais que habilitam ao exercício ...
-
Anúncio de procedimento n.º 3494/2018
... ólice de seguro de responsabilidade civil da empresa de segurança privada, nos termos do Artigo 26.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei n.º ...
-
Anúncio de procedimento n.º 10291/2020
... ão:Alvarás, licenças e autorizações de entidades de segurança privada, bem como de cartões profissionais que habilitam ao exercício ...
-
Anúncio de procedimento n.º 9610/2020
... : Alvará Segurança PrivadaDescrição:Alvará de segurança privada emitido pelas autoridades competentes para o efeito. 7.2 - Informação ...
-
Anúncio de procedimento n.º 1050/2021
... ção:Alvará para o exercício da atividade de segurança privada, previsto nas alíneas a), b) e c) todas do nº1 do Artigo 3º da Lei ...