tribunal judicial do fundão
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Acórdão nº 159/00.7JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato constitui um crime qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse...
Após realização do julgamento, o tribunal colectivo decidiu: 1 – Absolver o arguido ... judicial proferido nesses autos, foram penhorados, em 21 ... , do 1º Juízo do Tribunal Judicial do Fundão, por um crime de desobediência (recusa de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... Prestação de serviço judicial" por magistrados jubilados ... Mediante autorizaç\xC3" ... 0 512 309 0 50 549 562 858 ... Fundão ...
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Edital n.º 255/2021
... do Projeto Cidade Sem Idade - CSI Fundão» e submeter a consulta pública. Eu, Paulo ... , revogação ou por decisão do tribunal. 2 - As remissões para as normas legais e ... serviços competentes, para cobrança judicial. Artigo 30.º Título Executivo A execução ...
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Edital n.º 1323/2021
... MUNICÍPIO DO FUNDÃO ... Edital n.º 1323/2021 ... Sumário: ... revogação ou por decisão do tribunal ... 2 — As remissões para as normas legais e ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, encargos ...
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Aviso (extrato) n.º 8377/2019
Aviso (extrato) n.º 8377/2019 Movimento Judicial Ordinário de 2019 O Plenário do Conselho ... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... de Castelo Branco: Juízo de comércio do Fundão - 1 vaga d) Tribunal Judicial da Comarca de ...
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Despacho n.º 12073/2018
... - O Presidente do Tribunal ... - O Presidente do Tribunal Judicial ...
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Aviso (extrato) n.º 10019/2017
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Faro núcleo Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... ça Exerce Funções: Aveiro Tribunal Judicial Comarca como Administrador Judiciário em ... é Categoria: Escrivão Auxiliar Tribunal: Fundão núcleo N. ord.: 253/15 Antig.: 21 anos 7 meses 3 ...
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Aviso (extrato) n.º 10019/2017
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Faro núcleo Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... ça Exerce Funções: Aveiro Tribunal Judicial Comarca como Administrador Judiciário em ... é Categoria: Escrivão Auxiliar Tribunal: Fundão núcleo N. ord.: 253/15 Antig.: 21 anos 7 meses 3 ...
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Despacho n.º 10420/2020
... :Férias de Natala) Núcleos da Covilhã/Fundão:Sábado 02 de janeiro de 2021 - Núcleo do ... - O Presidente do Tribunal ... - O Presidente do Tribunal Judicial ...
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Despacho n.º 11396/2017
... :Férias de Natala) Núcleos da Covilhã/Fundão segunda-feira 01 de janeiro de 2018 - Núcleo da ... - O Presidente do Tribunal ... - O Presidente do Tribunal Judicial ...
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Execução para Entrega de Coisa Certa
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão. Joaquim Boaventura, casado, comerciante, residente na Av. Larga, n.º 9, no Fundão e prestando actividade na Loja das Verduras, n.º 7, em Castelo Branco,
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão ... Joaquim ... -
Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... /2021 Sumário: Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2021. Movimento Judicial Ordinário ... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... Branco - 1 vaga Juízo de comércio do Fundão - 1 vaga d) Tribunal Judicial da Comarca de ...
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Despacho n.º 14136/2016
... Fundão sábado 01 de abril de 2017 - Instância Local ... - O Presidente do Tribunal ... - O Presidente do Tribunal Judicial ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... ção de ganhos de eficácia na resposta judicial prestada; mas é igualmente irrecusável que, no ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ... de Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... Sumário: Abertura do movimento judicial ordinário de 2022 ... Movimento Judicial ... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Juízo de comércio do Fundão — 1 vaga ... N.º 93 13 de maio de 2022 Pág ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... Sumário: Abertura do movimento judicial ordinário de 2022 ... Movimento Judicial ... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Juízo de comércio do Fundão — 1 vaga ... N.º 93 13 de maio de 2022 Pág ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Capítulo II Organização judicial ... Secção I Divisão judicial e quadros de ... Artigo 5.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça ... Artigo 6.º Juízes dos tribunais ... g) Secção de comércio, com sede no Fundão ... 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de ...
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Decreto-Lei n.º 86/2016
... , a imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão ... ção de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este é sediado no município ... de Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, ...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... de Justiça Exerce funções: Tribunal Judicial" da Comarca de Bragança como Administrador Judici\xC3" ... ário de Justiça Tribunal: Núcleo do Fundão Nota: 17.75 Prazo para início de funções: 2 ...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... de Justiça Exerce funções: Tribunal Judicial" da Comarca de Bragança como Administrador Judici\xC3" ... ário de Justiça Tribunal: Núcleo do Fundão Nota: 17.75 Prazo para início de funções: 2 ...
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Declaração de Retificação n.º 886/2023
... E SOUSA Categoria: Escrivão Adjunto Tribunal: Paredes núcleo N.º Ordem: 413/2022 ... Judicial Comarca como Escrivão Auxiliar em Apoio ... Fundão núcleo N.º Ordem: 353/2022 Antiguidade: 23 ...
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Aviso (extrato) n.º 16657/2023
... Categoria: Escrivão Adjunto ... Tribunal: Paredes núcleo ... N.º Ordem: 413/2022 ... Exerce funções: Leiria Trib Judicial Comarca como Escrivão Auxiliar em Apoio Técnico ... Tribunal: Fundão núcleo ... N.º Ordem: 353/2022 Antiguidade: 23 ...
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Relatório n.º 8/2021
... Transdev, do controlo exclusivo do Grupo Fundão, bem como das concessões de serviço público de ... aumento da atividade de defesa judicial de decisões. A interação judicial com os ... ção especializada em concorrência no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) - Secção de ...
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Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Sumário: Movimento judicial" ordinário de 2022 ... Por deliberação do Plen\xC3" ... Reis Carrola, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa > ... Secção Criminal > ... Castelo Branco > Juízo local criminal do Fundão > Juiz 1 — Transferência para TJ Comarca Braga ...
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Sentença n.º 13/2015
... injustificada de remessa de contas ao Tribunal ... » relativa à gerência de 2012. 1.1 - A conta ... Outubro de 2005 no Cartório Notarial do Fundão a fls.134 e seguintes do livro 14, foi ... fls. 30). 8 - Por «despacho judicial» de 04.09.2015, determinou-se a citação in ...