tribunal família lisboa

Apresentada a petição de recurso no devido prazo mas em juízo/secção diferente e distinto do já competente (no caso, devia a petição ser apresentada no 2. J. Cível de Lisboa, 2 secção, mas foi-o no 2. Juizo, 2 secção, do Tribunal de Família de Lisboa), petição essa que, oficialmente remetida à parte, no próprio dia do recebimento foi entregue no juízo/secção competente para além do prazo em que...

Apresentada a petição de recurso no devido prazo mas em juízo/secção diferente e distinto do já competente (no caso, devia a petição ser apresentada no 2. J. Cível de Lisboa, 2 secção, mas foi-o no 2. Juizo, 2 secção, do Tribunal de Família de Lisboa), petição essa que, oficialmente remetida à parte, no próprio dia do recebimento foi entregue no juízo/secção competente para além do prazo em que...

I - A referência feita no art. 55 do Dec-Lei 214/88, de 17 de Junho, aos tribunais ou juízos criados ou convertidos não abrange o tribunal de Família de Lisboa, que não foi criado nem convertido por aquele diploma. II - Com a entrada em vigor da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, que aquele Dec-Lei regulamentou, deu-se apenas o alargamento da competência material dos tribunais de família, que se...

I - A referência feita no art. 55 do Dec-Lei 214/88, de 17 de Junho, aos tribunais ou juízos criados ou convertidos não abrange o tribunal de Família de Lisboa, que não foi criado nem convertido por aquele diploma. II - Com a entrada em vigor da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, que aquele Dec-Lei regulamentou, deu-se apenas o alargamento da competência material dos tribunais de família, que se...

I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de espécie diferente. II - O 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa e o 10 Juízo Cível da mesma comarca, para os efeitos do artigo 115 do Código de Processo Civil, são tribunais da mesma espécie, de modo que o conflito entre eles deve qualificar-se de competência e...

I - O conflito entre tribunais deverá ser qualificado de jurisdição ou de competência consoante eles devam ou não ser considerados de espécie diferente. II - O 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa e o 10 Juízo Cível da mesma comarca, para os efeitos do artigo 115 do Código de Processo Civil, são tribunais da mesma espécie, de modo que o conflito entre eles deve qualificar-se de competência e...

• Diário da República

I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...

I - E de jurisdição o conflito suscitado entre o tribunal de familia e o tribunal civel, ambos de Lisboa, quando se atribuem mutuamente competencia, declinando a propria, para conhecer do pedido formulado de nomeação de patrono para instauração de acção de alimentos contra ex-conjuge. II - O tribunal comum e o competente para o pedido de alimentos contra ex-conjuge, e, por isso, tambem o...

I - E de jurisdição o conflito suscitado entre o tribunal de familia e o tribunal civel, ambos de Lisboa, quando se atribuem mutuamente competencia, declinando a propria, para conhecer do pedido formulado de nomeação de patrono para instauração de acção de alimentos contra ex-conjuge. II - O tribunal comum e o competente para o pedido de alimentos contra ex-conjuge, e, por isso, tambem o...

Estando a correr no 1. Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 1118 e seguintes do Código de Processo Civil, um processo de execução especial de alimentos contra o pai do menor, com fundamento no incumprimento da obrigação da prestação de alimentos, aquele tribunal é competente, nos termos do n. 1 do artigo 1121 do citado Código, para conhecer do pedido de alteração

I - Face ao estabelecido nos artigos 34 e 55 n. 3 do Decreto- -lei n. 214/88 e 1404 n. 3 do Código de Processo Civil, os Tribunais Cíveis de Lisboa são incompetentes, em razão de matéria, para o inventário para partilha dos bens de casal dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida pelo 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa devendo antes correr os seus termos por apenso à acção de...

I - Face ao estabelecido nos artigos 34 e 55 n. 3 do Decreto- -lei n. 214/88 e 1404 n. 3 do Código de Processo Civil, os Tribunais Cíveis de Lisboa são incompetentes, em razão de matéria, para o inventário para partilha dos bens de casal dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida pelo 2 Juízo do Tribunal de Família de Lisboa devendo antes correr os seus termos por apenso à acção de...

I - A referência feita no art. 55 do Dec-Lei 214/88, de 17 de Junho, aos tribunais ou juízos criados ou convertidos não abrange o tribunal de Família de Lisboa, que não foi criado nem convertido por aquele diploma. II - Com a entrada em vigor da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, que aquele Dec-Lei regulamentou, deu-se apenas o alargamento da competência material dos tribunais de família, que se...

• Diário da República

O diferimento da vigência do art. 60, al. c) da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais respeita apenas, como decorre dos ns. 1 e 3 do art. 35 do DL 214/88 de 17/6 que regulamentou a Lei Orgânica, aos novos tribunais convertidos ou criados mas ainda não instalados. Assim, nada impede a sua imediata entrada em vigor quanto aos juízos ou tribunais, já existentes, como é o dos juízos do Tribunal...

I - O pedido de alimentos provisórios - em alteração aos fixados com a regulação do exercício do poder paternal - - tem que ser formulado nos termos do artigo 182 ns. 1 e 2 da O.T.M, conjugado com o disposto no artigo 157, deste mesmo diploma. II - Tendo corrido o aludido processo de regulação do poder paternal no Tribunal de Família de Lisboa este processo de alteração de alimentos correrá por...

O diferimento da vigência do art. 60, al. c) da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais respeita apenas, como decorre dos ns. 1 e 3 do art. 35 do DL 214/88 de 17/6 que regulamentou a Lei Orgânica, aos novos tribunais convertidos ou criados mas ainda não instalados. Assim, nada impede a sua imediata entrada em vigor quanto aos juízos ou tribunais, já existentes, como é o dos juízos do Tribunal...

I - O pedido de alimentos provisórios - em alteração aos fixados com a regulação do exercício do poder paternal - - tem que ser formulado nos termos do artigo 182 ns. 1 e 2 da O.T.M, conjugado com o disposto no artigo 157, deste mesmo diploma. II - Tendo corrido o aludido processo de regulação do poder paternal no Tribunal de Família de Lisboa este processo de alteração de alimentos correrá por...

• Diário da República

• Diário da República

I - A lei 38/87 alterou desde logo a competência material do Tribunal de Família e isto não ficou condicionado à instalação do Círculo do Tribunal de Família. II - No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação legal de processos que antes estavam cometidos a outras comarcas, e só quanto a estes se pode enfocar a questão da ainda não instalação do atinente juízo...

I - A lei 38/87 alterou desde logo a competência material do Tribunal de Família e isto não ficou condicionado à instalação do Círculo do Tribunal de Família. II - No que tange a Lisboa, o círculo é estruturalmente ampliado por avocação legal de processos que antes estavam cometidos a outras comarcas, e só quanto a estes se pode enfocar a questão da ainda não instalação do atinente juízo...

• Diário da República

• Diário da República