Acórdão nº 0039462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART18 ART57 ART61 ART62. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 ART56 ART60 ART108. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/28 IN CJ ANOXIV T1 PAG203.

Sumário: I - A referência feita no art. 55 do Dec-Lei 214/88, de 17 de Junho, aos tribunais ou juízos criados ou convertidos não abrange o tribunal de Família de Lisboa, que não foi criado nem convertido por aquele diploma. II - Com a entrada...

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