Acórdão nº 0062272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)

Data04 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART60 B. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART34 ART55 N3. CPC67 ART102.

Sum·rio: I - Face ao estabelecido nos artigos 34 e 55 n. 3 do Decreto- -lei n. 214/88 e 1404 n. 3 do CÛdigo de Processo Civil, os Tribunais CÌveis de Lisboa s„o incompetentes, em raz„o de matÈria, para o invent·rio para partilha dos bens de casal dissolvido por divÛrcio decretado por sentenÁa proferida pelo 2 JuÌzo do...

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