Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... por esta sobre a República Popular de Angola no montante total de 12 604 801 contos (cf. ponto ...
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2007
... Farinha Pinto Porto 20 -03 -1944 23 0 24 Tribunal de Contas - Lisboa 13-12-1984. 3 Augusto Serafim d...Angola 01-04-1949 13 8 2 Supremo Tribunal de Justiça - L...
I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21 de Fevereiro (Estatuto do Trabalhador Estrangeiro na República Popular de Angola), o qual veio também a ser revogado pelas leis 6/86, de 24 de Março e 7/86, de 26 de Maio, que disciplinou o exercício das actividades profissionais dos trabalhadores estrangeiros em Angola. II- Em 5 de Julho de 1988 vigoravam em Angola os seguintes regimes laborais: a) lei 6/81 (Lei Geral do Trabalho) fundamentalmente voc...
..., não havendo lugar a encontros de contas nem a reembolsos ou devoluções do seu valor ou d...
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 363/01.OGTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ndodáo Mandonga Noe, filho de Ndodáo Kapitáo e de Luzongo Elisabete, natural de Angola; nacional de Angola, nascido em 25 de Novembro de 1955, titular do passa-porte n. Re046600, com domicílio na Rua do Maputo, 47, Quinta da Lomba, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n.1, do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo...
... públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigos ...
de Maio último no Departamento de Ciências Humanas e Sociais, directora do referido Departamento, com efeitos a partir da data do despacho, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 29.o e do n.o 1 do artigo 58.o dos Estatutos da Universidade Aberta, homo-logados pelo Despacho Normativo n.o 9/2002, de 14 de Fevereiro, publicado no de 2002. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.o, n.o 1, conjugado com o artigo 114.o, n.o 1, da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.)
...16. Baltazar dos Santos Miranda. Angola ....... 11-3-1944. 18. 3. 8. Procuradoria-Geral Di...
O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 288/05.0TACNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Élio Manuel de Melo Curado, filho de Henrique Rosa dos Santos Curado e de Maria Violete Alves de Melo Curado, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1965, casado (regime: desconhecido), número de identificaçáo fiscal 174111380, titular do bilhete de identidade n. 8339586, com domicílio na Rua da Igreja 36, Pampilhosa, 0000 Mealhada, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 1072 do Regime Geral das Infracçóes Tributárias, praticado em Setembro de 2000, foi o mesmo declarado...
... públicas, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em todas as instituiçóes b...
Nomeia o cidadão cabo-verdiano António dos Santos Lopes para condutor do Gabinete Conjunto do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal el Luanda, República de Angola.
...(Isenta de visto do Tribunal de Contas.) 2 de Outubro de 2001. - O Ministro dos...
Aviso de contumácia n. 7239/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 550/04.0PRLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Isaura Margarida Gonçalves da Cruz, filha de Evaristo Fernando da Cruz e de Fernanda da Silva Gonçalves da Cruz, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Agosto de 1960, casada (regime desconhecido), portadora do bilhete de identidade n. 7736935, com domicílio na Rua Professor António Joaquim das Neves, 5, 1.-D, Cacém, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro...
... e a proibiçáo de movimentar quaisquer contas bancárias. 3 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito...
I - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, mas este princípio abre brecha quanto a matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, por ofensivo dos princípios de interesse e ordem pública. II - Factos notórios são os factos do conhecimento geral (artigo 514 n. 1 do Código de Processo Civil); devem como tais ser consideradas as consequências sócio-económicas (congelamento de contas bancárias, nacionalização, expropriação e ocupação de bens) resultantes do processo de descolonização e independência de Angola. III - Para efeitos do artigo 790 n. 1 do Código Civil, só é relevante a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação...
O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 288/05.0TACNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Paulo de Melo Curado, filho de Henrique Rosa dos Santos Curado e de Maria Violete Alves de Melo Curado, natural de Angola, nascido em 18 de Janeiro de 1968, casado (regime: Comunháo de adquiridos), número de identificaçáo fiscal, 209176598, titular do bilhete de identidade n. 8339585, com domicílio na Rua da Vitória, lote 3133, B, 2975 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107. do Regime Geral das Infracçóes Tributárias, praticado em Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contu...
... públicas, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em todas as instituiçóes b...
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