tribunal de contas de angola

569 resultados para tribunal de contas de angola

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I           ... Por outro lado, sob o subtítulo "Golpe em Angola", afirma-se que, em Abril de 1963, enquanto ... um espírito de vindicta ou de ajuste de contas. 03-06-2009 - Proc. n.º 617/09 - 5.ª Secção - ...
  • Acórdão nº 12/09.9IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição para a suspensão, cumpre averiguar se tal inadimplemento foi grosseiramente culposo e se denota que as finalidades subjacentes à aplicação da pena de...

    ..., que “o arguido é encarregado de uma empresa de construções em Angola, onde trabalha desde 2007-2008, auferindo, pelo menos, 3.000 Dólares por ...,00€, mas continua com todas as despesas pagas (casa, despesas com contas da casa, telefone, carro, combustível). 15. Também conforme se refere ...
  • Acórdão nº 68/04.0IDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I – A imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 51.º do CP, incluindo o dever de pagar indemnização, encontra-se subordinada a um princípio de razoabilidade, não devendo ser fixadas, nessa sede, obrigações que ao condenado seja, previsivelmente, impossível cumprir; II – E a apreciação sobre a falta de

    ... os braços, optando por sair de Portugal, tendo-se radicado em Angola. 12. Esta situação foi reportada aos autos pelo filho do Arguido (cfr. ..., afirma que “no momento em que o recorrente tiver de prestar contas sobre o cumprimento da condição de suspensão, o Tribunal só poderá ...
  • Acórdão nº 2546/14.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.

    ...ência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório I. 1. ... que não tinha aptidões para movimentar contas bancárias através da Internet. Factos não ...) queriam marcar uma viagem de .., Angola, para .., Federação Russa e por isso ...
  • Acórdão nº 06792/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - A indispensabilidade de um custo tem sido interpretada como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à AT...

    ... contratos de empreitada celebrados com o Instituto de Estradas de Angola" em 2007, de valores avultados (cfr. facto provado sob o nº 20), e a emiss\xC3"...demonstrações de liquidação de IRC e acerto de contas a fls. 25 e 26 do procedimento de reclamação graciosa presente no PAT em ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...ência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: 1- RELATÓRIO 1.1.1- O ....868 a 35.872, com exceção dos saldos das contas bancárias, sendo o levantamento do arresto ... cumpriu serviço militar obrigatório em Angola, no cenário de guerra entre 1964 e 1966. O ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ...Contas de 2022. PRIMEIRA PARTE. Relatório de ...ência, em dezembro, organizado pela ARC de Angola, que, para além da presença da AdC,. contou com ...áticas restritivas da concorrência, o Tribunal da. Concorrência, Regulação e Supervisão ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...ção ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas ...ção n.º 1/2004, de 22 de janeiro, do Tribunal" de Contas, publicada no Diário da República, 2.\xC2"...A. Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene;. y) O Decreto-Lei ... ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido ...ório do pessoal da Direção-Geral do Tribunal. de Contas;. ddd) O Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 ...
  • Despacho n.º 4945/2021
    ... Analítica, Fiscalização Sucessiva do Tribunal de Contas, Auditoria e Controlo na ...: Paulo Nuno Machado Rodrigues, nascido em Angola, a 7 de setembro de 1972.Licenciatura em Gestão, ...
  • Despacho n.º 7983/2018
    ...(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)2 de julho de 2018. - A Diretora ... de Sousa;Idade: 55 anos;Naturalidade: Angola.2 - Habilitações académicas:Licenciatura em ...
  • Deliberação (extrato) n.º 626/2023
    ...: 18 de fevereiro de 1969, Luanda — Angola. Formação académica:. Licenciatura em Economia ... de Auditoria da Comissão Europeia e do Tribunaloria da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas...
  • Acórdão nº 6090/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174º, n.º 2 do CSC é aplicável exclusivamente às ações de responsabilidade civil instauradas pelos sócios ou terceiros contra sócios fundadores, gerentes, administradores, membros do conselho fiscal ou do conselho geral, liquidatários, revisores oficiais de...

    ... 397.600,00 euros em gratificações aos trabalhadores deslocados em Angola, que nunca existiram; g) que do montante de 420.012,00 euros do exercício ...; k) que o Réu nunca deu entrada da quantia de 130.00,00 euros nas contas da X, respeitante ao preço da venda do prédio urbano descrito na ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir...

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I- Relatório Nos autos ...-se a apreensão do saldo de determinadas contas bancárias. XXIV. Esta decisão que veio a ser ...
  • Acórdão nº 244/11.0TELSB-G.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    A apreensão prevista no artigo 178º do Código de Processo Penal, não permite a apreensão de bens na perspectiva exclusiva de garantia processual de eventual declaração de perda, mas, antes, exige que a apreensão esteja conexionada também à obtenção de prova.

    ...ência os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I           ... do BESA, valores cujo destino final são contas de que é titular, de que são titulares ...Sempre que recebia moeda estrangeira em Angola, o BESA aplicava-a e creditava-a na “conta ...
  • Acórdão nº 01077/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    Em face de invocação de erro de julgamento da sentença no que respeita aos critérios legais para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ao STA, enquanto Tribunal de revista, cabe sindicar apenas os aspectos atinentes à correcta aplicação do critério normativo que estabelece a possibilidade de determinação da matéria tributável por via de “correcções técnicas” ou...

    ... e o sócio E…….” 12.ª - Quanto aos recebimentos de Angola, a douta sentença recorrida refere que “(…), dos autos consta uma ... tal factos, por si só não retira a credibilidade ao caixa e às contas movimentadas e por consequência fiabilidade à contabilidade. 21.ª - O ...
  • Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no art. 11 da Lei 34/87 de 16.07 e punido também com perda de mandato, além da atuação consciente e contra direito, terá o tribunal de poder afirmar, inequivocamente, que o objetivo da atuação do titular do cargo político foi prejudicar ou beneficiar alguém, isto é, que não teve o interesse público a justificá-lo. 2.Sem...

    ... elaboração de mapas e informações que constam da Prestação de Contas e na preparação e elaboração do Relatório e Contas, teve reuniões ..., com o cônjuge e a filha, que o casal adotara após o regresso de Angola. A filha veio a falecer em 2011, acontecimento que o arguido afirma como ...
  • Acórdão nº 244/11.0 TELSB-F.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1.O art.º 84.º do EOROC não prevê, expressamente, qualquer limitação do segredo profissional da atividade de ROC no âmbito do processo criminal, mas a mesma decorre da aplicação dos princípios gerais na matéria. 2.Atentos os valores que um (segredo) e outro (processo criminal) se propõem assegurar, com a prevalência dos valores que adquiriram dignidade criminal, prima facie, dúvidas não haveria

    ...Contas (SROC), em Lisboa, com a presença e direção do ...P. Penal caberá ao Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) ponderar se esse ... das instituições financeiras em Angola, a sociedade de direito angolano está ainda ...
  • Acórdão nº 374-15.9YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -O regime processual especial previsto no art. 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém substancial constrição do regime geral das providências cautelares no domínio da exigência do periculum in mora, já que prescinde da gravidade da lesão e da difícil reparabilidade; -Num quadro de alegada violação concreta de direito de autor, a protecção cautelar, para ser decretada,

    ... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I. RELATÓRIO:  ...); dos negócios imobiliários em Sintra e Angola do primo JP.., à circulação de milhões de os pelas contas do empresário C.. (ver edição da semana ...
  • Acórdão nº 1296/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O consórcio não é um sujeito de direitos e de obrigações distinto dos membros que o compõem, sendo os respectivos proveitos e custos a estes reportado em resultado da concertação das respectivas actividades. II - A admissibilidade da reconvenção em processo arbitral depende de o respectivo objecto estar abrangido pela convenção de arbitragem. III - Tendo-se estabelecido, no contrato de...

    ..., S.A, (BB), sociedade de direito Angolano, com sede em Rua .., …, Angola. Essencialmente, alegou: - A Autora e a Ré são, respectivamente, ... que se venha a provar ter recebido ilicitamente, um dia, quando as contas do consórcio se apurarem. M.      É que o Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 09882/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando nos encontramos perante acto pessoal, conforme resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma. A prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do...

    ... de derrogação do sigilo bancário foi feita apenas no sentido das contas bancárias do representado; Apesar da declaração de rendimentos ser ... …, com rendimentos auferidos no estrangeiro, mais precisamente em Angola, quando o contribuinte A.. , não era residente no território português; ...
  • Acórdão nº 1296/17.4YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2017

    I – Não se prevendo no objecto do litígio da presente arbitragem resultante do compromisso arbitral firmado, tal como foi concretamente fixado, a possibilidade de se determinar a responsabilidade da demandante perante a demandada, mas apenas e só, a possibilidade de, perante o eventual incumprimento da primeira, tais débitos serem afinal apurados na contabilidade do consórcio, em benefício...

    ... . Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ( 7ª Secção). I – ... de direito Angolano, com sede em Rua …, Angola. Essencialmente alegou: A A. e a R. são, ...ável - sendo óbvio que esse acerto de contas sempre teria que ser efectuado, no apuramento ...
  • Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.

    ......., (€ 6.000 DO), cidadão angolano, constando como residente em Angola, aquando da constituição da sociedade, no entanto, nos registos ...era o único autorizado a movimentar as contas bancárias da T...... (anexo 5). Foi efetuada a cessação da atividade ...
  • Acórdão nº 671/14.0GAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime - DL 109/2009 de 15/9. II – Constitui prova legal a cópia de informação que alguém publicita no seu mural do Facebook sem restrição de acesso. III – Só esta sujeita à disciplina do art.º 16º 1 e 3 da Lei...

    Proc. nº 671/14.0 GAMCN.P1 Tribunal da Relação do Porto (2ª Secção Criminal – ... são irmãos e sócios de uma empresa em Angola; 2. Desde os finais de 2013 a agosto de 2014, os ... É facto notório a existência de contas do “facebook” pirateadas ou de perfis que ...
  • Acórdão nº 00204/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...

    ... contudo pago 3.694,25 €, conforme “Demonstração de Acerto de Contas” de fls. 13 3. Em 1/7/2002 entre a “S.” e o Impugnante foi celebrado ... contraente obriga-se a deslocar-se para a República Popular de Angola, onde prestará ao primeiro contraente, ou a quem este indicar, o concurso ...

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