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Aviso n.º 6456/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6456/2006 - AP

O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 288/05.0TACNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Élio Manuel de Melo Curado, filho de Henrique Rosa dos Santos Curado e de Maria Violete Alves de Melo Curado, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1965, casado (regime: desconhecido), número de identificaçáo fiscal 174111380, titular do bilhete de identidade n. 8339586, com domicílio na Rua da Igreja 36, Pampilhosa, 0000 Mealhada, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 1072 do Regime Geral das Infracçóes Tributárias, praticado em Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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