tribunal arbitral de lisboa

I. Tendo sido suscitada matéria de exceção na resposta da AT, a mesma tem de ser objeto de apreciação e decisão, porquanto a respetiva procedência obsta a que seja conhecido o mérito do pedido de pronúncia arbitral. II. A inclusão na decisão do chamado “saneador tabelar” não se traduz na apreciação da matéria de exceção invocada, dado tratar-se de mera afirmação genérica da validade e

Tendo a decisão sob recurso sido proferida antes da data de entrada em vigor da nova redacção, esta não lhe é aplicável, de acordo com a doutrina de que «[a] nova lei que admita recurso de decisões que anteriormente o não comportavam, é ponto assente que não deve aplicar-se às decisões já proferidas à data da sua entrada em vigor».

A norma constante do nº 7 do art. 3º da Lei 62/11, ao estabelecer que das decisões do tribunal arbitral necessário, ali previsto, cabe recurso para a Relação, não deve interpretar-se no sentido de estabelecer uma absoluta exclusão da recorribilidade para o STJ do acórdão proferido em 2ª instância – devendo, ao menos, admitir-se a revista – fundada na norma constante do nº8 do art. 59º

I – O Contrato de Subconcessão dos S......., subscrito pelas partes em 26 de Outubro de 2015, prevê no respectivo Capítulo XIV, cláusula 66, um compromisso arbitral “ no caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto no Contrato”. II – O Contrato de Subconcessão referido no...

I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral. II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

I – O artigo 20º da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei nº 63/2011, de 14/12, permite, na falta de estipulação em contrário, que o tribunal arbitral pode, a pedido de uma parte e ouvida a parte contrária, decretar as providências cautelares que considere necessárias em relação ao objecto do litígio, não obstante, o artigo 29º, nº 1 da citada lei prever expressamente que “os

O conceito de especial complexidade, fundador do pedido de isenção/redução do pagamento da taxa de justiça remanescente, basta-se com a verificação de uma das alíneas do n.º 7 do artigo 530.º, do Código de Processo Civil Revisto, que não são de verificação cumulativa.

• Diário da República

I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro...

1. A cláusula compromissória constante dum contrato vale entre os outorgantes que subscreveram o acordo (art. 406º do Cód. Civil); Sem prejuízo, é de admitir a extensão da eficácia dessa cláusula a um terceiro se os signatários o consentirem e o terceiro aderiu (expressa ou tacitamente) à convenção arbitral; 2. A adesão tácita (implied consent) deve emergir de factos que com toda a probabilidade...

I – As decisões das questões processuais produzem caso julgado meramente formal, sendo, por isso, apenas vinculativas no próprio processo. II – Assim, o caso julgado formado por uma decisão de absolvição da instância com fundamento na verificação da excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, não contendo pronúncia sobre a relação material controvertida, não obstava à propositura de...

É de admitir a revista do acórdão do TCA que revogou a pronúncia do TAD por entender que não havia matéria que permitisse a responsabilização disciplinar da Recorrida, por, aparentemente, não estar de acordo com a mais recente jurisprudência deste Supremo nesta matéria.

• Diário da República

I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

I - Como as partes acordaram numa convenção de arbitragem para os litígios decorrentes do contrato que celebraram e a acção foi proposta nos tribunais comuns, existiu, em violação da dita cláusula, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96.º, al. b), do NCPC (2013). Constitui esta irregularidade uma excepção...