tramitação da acção regulação do poder paternal
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Acórdão nº 2896/06.3TBTVD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.
... da Relação do Porto: Nos autos de regulação do poder paternal respeitante ao menor B…, por ... acção executiva autónoma, razões de simplicidade e ... medida também se diferenciando da tramitação caracterizadora da acção executiva. O ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... da reclamação, queixa ou propositura da acção judicial contra o empregador ... Artigo 39.º ... impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal ... 2 - Se ambos os progenitores forem ... 2 - Durante a tramitação do respectivo processo judicial, o membro visado ... os seguintes actos do empregador: a) Regulação da utilização de equipamento tecnológico para ...
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Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... da primeira actuação e das seguintes não poder integrar a diminuição da culpa, agindo o agente ... ao nível da transmissão de regras e regulação do comportamento, quer ao nível da supervisão, ... a critérios como o da unidade natural de acção, como seja por exemplo a realização repetida do ... (queixa) e 179.º (inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções) ... civil, apenas significa que a sua tramitação ... -
Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2009
... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ou emancipados, não prevê qualquer tramitação para situações consideradas urgentes ... Com ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ou emancipados, não prevê qualquer tramitação para situações consideradas urgentes ... Com ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ou emancipados, não prevê qualquer tramitação para situações consideradas urgentes ... Com ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ou emancipados, não prevê qualquer tramitação para situações consideradas urgentes ... Com ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ou emancipados, não prevê qualquer tramitação para situações consideradas urgentes ... Com ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ou emancipados, não prevê qualquer tramitação para situações consideradas urgentes ... Com ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... depende, para ser válido e eficaz, da acção principal à qual será apensado e esta acção ... acção principal de que depende deixou de poder ser intentada nos tribunais e materialmente, uma ... ou emancipados, não prevê qualquer tramitação para situações consideradas urgentes ... Com ... aí acordado quanto ao regime de regulação do poder paternal relativo à requerente e fixado ...
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Acórdão nº 1443/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
Incidente de atribuição da casa de morada de família na pendência da acção de divórcio; Necessidade de alegação e prova de factos reveladores da necessidade da casa, sendo insuficiente a mera alegação de que se vive em condições precárias.
... de incidente segue, em termos de tramitação, as regras do art. 302º a 304º do Cód. Proc ... são pacíficas no sentido de que existe um poder discricionário do juiz quanto à sua iniciativa ... ília a um dos cônjuges na pendência da acção de divórcio é uma medida de carácter ... ório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e ... -
Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... requerem ... Acção de Divórcio por Mútuo Consentimento ... em completo acordo relativamente à regulação do exercício do poder paternal dos menores, ... o acompanhamento a par e passo da tramitação e comentário sobre a linha ... Deste ... -
Acórdão nº 7737/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012
Deve ser sempre fixada prestação alimentar a favor do menor, mesmo quando sejam desconhecidas as condições socioeconómicas do progenitor que não tem a sua guarda e ainda que não se saiba do seu paradeiro.
... regulação de responsabilidades parentais aqui se encontra ... A questão da possibilidade de o progenitor poder cumprir com tal obrigação apenas se coloca, ... alguma confusão quanto à normal tramitação do processo. Não é nesta fase de recurso que o ... paternal, que “em nenhum caso isenta os pais do dever de ... acção) ... Para ser paga até ao dia oito do mês a ... -
Acórdão nº 20003/00.4TBVRL de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... Os Factos Recurso de agravo interposto na acção com processo especial de Regulação de Poder ... ão da regulação de exercício do poder paternal que move contra C ... , a Requerente ... -se provados os factos relativos à tramitação processual e teor das alegações e do despacho ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção em referência, independentemente da acção e da vontade do/a ofendido/a/assistente, sempre ... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... qualquer juízo sobre a forma e tramitação da averiguação em causa, apenas se referencia ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... ção em referência, independentemente da acção e da vontade do/a ofendido/a/assistente, sempre ... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... qualquer juízo sobre a forma e tramitação da averiguação em causa, apenas se referencia ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção em referência, independentemente da acção e da vontade do/a ofendido/a/assistente, sempre ... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... qualquer juízo sobre a forma e tramitação da averiguação em causa, apenas se referencia ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção em referência, independentemente da acção e da vontade do/a ofendido/a/assistente, sempre ... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... qualquer juízo sobre a forma e tramitação da averiguação em causa, apenas se referencia ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção em referência, independentemente da acção e da vontade do/a ofendido/a/assistente, sempre ... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... qualquer juízo sobre a forma e tramitação da averiguação em causa, apenas se referencia ...
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Acórdão nº 2205/06.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção em referência, independentemente da acção e da vontade do/a ofendido/a/assistente, sempre ... ília para uma audiência quanto à regulação do poder paternal, no processo crime parece que ... qualquer juízo sobre a forma e tramitação da averiguação em causa, apenas se referencia ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... ou legalmente fixado; f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração ... identificação das partes, o objecto da acção e da reconvenção, se a houver, os fundamentos ... Artigo 228.° Tramitação dos processos Os processos previstos neste ...
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Acórdão nº 0536196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
A declaração de cônjuge culpado deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.
... B ... intentou esta acção especial de divórcio litigioso contra ... Percorrida a tramitação normal, veio a ser proferida sentença que julgou ... confiadas à mãe (autora), que exerce o poder paternal, nos autos de regulação do exercício ... -
Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... , ainda, notar que objecto da nova regulação é o casamento civil e não o casamento ... decurso da relação, ao regime de bens, ao poder paternal, à dissolução da relação em vida e ... formas céleres para a respectiva tramitação. ... São de quatro ordens os direitos ... da ordem infra-constitucional contra a acção do legislador ordinário. Na medida em que se ...
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Acórdão nº 169/07.3JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2010
1. O direito criminal, como ultima ratio, implica que só seja tutelada a liberdade sexual contra acções que revistam certa gravidade. Em tais termos, actos como o coito oral e a masturbação devem aqui ser incluídos; o mesmo não sucederá, em regra, com os beliscões e os beijos, que só o deverão ser em casos extremos, ou seja naqueles em que existem grande intensidade objectiva e intuitos sexuais...
... ; · q) Que houve um processo de regulação de poder paternal e foi fixada uma pensão de € ... formalistas ao ponto de atrasar a tramitação de um processo quando existem conclusões e se ... úvida razoável, pelas circunstâncias da acção provada, que a intenção do arguido não poderia ... -
Acórdão nº 08A2953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008
1) O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (constituído pela Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, regulamentada pelo Decreto-lei n.º 164/99, de 13 de Maio) garante o pagamento das prestações alimentícias devidas a menores, não pagas pelas pessoas judicialmente obrigadas à sua prestação sempre que os alimentandos, ou as pessoas que os tenham à sua guarda, não disponham de rendimento...
... é perfeitamente justificável, porquanto o poder/dever de prestar alimentos a filho menor incumbe, ... menor face a uma possível demora na tramitação do incidente, ao prever, no n. ° 2, do art. 3 ... ão de alimentos à data da propositura da acção ... - O artigo 2006. ° pressupõe que o ... ão a seguinte matéria de facto: - Em regulação do exercício do poder paternal foi acordado - ...