trabalho temporário acórdão
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Acórdão nº 1057/18.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018
... judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho (doravante ACT) que a condenou (i) na coima de € 9.180,00 pela prática ... relativas a SHST dos trabalhadores de uma empresa de trabalho temporário transferem-se para o empregador/utilizador, a quem compete assegurar a ...
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Acórdão nº 0140211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria aplicável
... Alegou ter celebrado com a ré um contrato de trabalho temporário que, por não ter sido reduzido a escrito, deve ser ... -
Acórdão nº 4815/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008
... presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: - B ... , com sede ... Tal R. funcionava como empresa de trabalho temporário, disponibilizando trabalhadores a clientes utilizadores, que requeriam ...
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Acórdão nº 4558/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I- O contrato de utilização de trabalho temporário é o contrato de prestação de serviços celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a colocar à disposição daquela um ou mais trabalhadores temporários que ficam sujeitos a sua autoridade e direcção da empresa utilizadora. II- A cedência ocasional de trabalhadores é o negócio
... 10 de Março de 2005, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra Banco e R pedindo que o Banco réu seja ... não é uma empresa de trabalho temporário e tão pouco se verificam os requisitos de cedência de trabalhador, ... -
Acórdão nº 00S2959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I- A relação de trabalho temporário pressupõe a existência de uma empresa de trabalho temporário. II- Em princípio, é proíbida a cedência ocasional de trabalhador, sendo a mesma possível, entre outros, quando regulada em IRC. III- No caso de cedência ocasional ou ilícita confere ao trabalhador o direito de optar, até ao termo da cedência, pela sua integração na empresa cessionária. IV- A...
... oficioso do Ministrio Pblico, instauraram no Tribunal do Trabalho de Penafiel a presente aco especial emergente de acidente de trabalho, ... -
Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... a nulidade dos sucessivos documentos denominados contratos de trabalho temporário a termo certo não renovável assinados e entregues à autora ... -
Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
... considerados provados os seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado com o recorrente, constava um montante mensal de ...
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Acórdão nº 10552/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
I- Os contratos de trabalho temporário (CTT) e os contratos de utilização de trabalho temporário (CUTT) são regidos pelo mesmo diploma legal (DL nº 358/89 de 17/10), a cada um deles correspondendo um regime específico, embora com alguns pontos de contacto II- Quer nos CUTT, quer nos CTT há necessidade de indicação dos motivos de recurso ao trabalho temporário (arts. 11º-1-b) e 19º-1-b) do DL nº 35
I- J , intentou no 1º Juízo do Trabalho de Sintra a presente acção declarativa de condenação, com processo ... de individual de trabalho, CONTRA, S - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, LDA ... II- Pediu que: - Seja declarada nula a estipulação do ... -
Acórdão nº 4807/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O regime do contrato de trabalho temporário, por ser um regime complexo, face à existência de três protagonistas, insiste na celebração por escrito dos diferentes vínculos que se estabelecem com a empresa de trabalho temporário, nomeadamente nos contratos de utilização de trabalho temporário com as empresas utilizadoras; nos contratos de trabalho temporário e de cedência temporária celebrados com
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Acórdão nº 08S462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - Se porventura a entidade empregadora (empresa de trabalho temporário) impugnar a sentença de 1.ª instância que a considerou responsável pela reparação do acidente (seja a título de responsabilização meramente "em primeira linha", seja a título "agravado"), por entender que a responsabilidade recai sobre a empresa utilizadora a quem o sinistrado se encontrava cedido aquando da eclosão do...
... o patrocínio do Ministério Público intentou AA, no Tribunal do Trabalho de Gondomar e contra M ... - Cedência de Serviços, Empresa de Trabalho ... ao abrigo de uma cedência, mas sim de um contrato de trabalho temporário, motivo pelo qual - impendendo sobre ela o cumprimento das normas de ... -
Acórdão nº 01S3512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
- O motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário, sendo um requisito de validade da estipulação do termo, deve traduzir, de modo suficiente e esclarecedor, uma situação concreta, objectiva e adequada à justificação do recurso ao trabalho temporário, não podendo o motivo justificativo ser indicado em termos genéricos e abstractos ou por simples remissão para uma qualquer das hipóteses...
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Acórdão nº 07S2096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - A falta de indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato de trabalho temporário, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integram esses motivos, acarreta que o contrato passe a considerar-se sem termo (art. 19.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17-10 e art. 42.º, n.º 3, da LCCT). II - Não contêm menção concreta dos factos e circunstâncias que...
... Pelo Tribunal do Trabalho do Funchal intentou AA contra Empresa-A, S.A ... , e Empresa-B, S.A ... , dezoito contratos de trabalho temporário, sempre visando o desempenho das referidas funções nas Estações de ... -
Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... carimbo de entrada aposto na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio instaurar acção declarativa, ... nula a respectiva contratação sob o regime de trabalho temporário, seja pela inexistência de contratos de utilização, seja pela ... -
Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... carimbo de entrada aposto na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou acção declarativa, com ... nula a respectiva contratação sob o regime de trabalho temporário, seja pela inexistência de contratos de utilização, seja pela ... -
Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – Assentos, Lda ... (ré/recorrente), pedindo: a) que jam considerados nulos os contratos de utilização de trabalho temporário e de trabalho temporário e, em consequência, considerar-se que o ... -
Acórdão nº 0110161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2001 (caso None)
I - Durante a execução do contrato de trabalho temporário, o trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplicável ao utilizador no que respeita à segurança no trabalho. II - Compete, porém, à empresa de trabalho temporário, quer o exercício do poder disciplinar, quer a obrigatoriedade de transferir para uma seguradora a responsabilidade prevista na Lei de Acidente de Trabalho.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013, de 05 de Março de 2013
... do Supremo Tri- bunal de Justiça: I PORTSIMI – EMPRESA de TRABALHO TEMPO- RÁRIO, SA, transitado em julgado o acórdão proferido por esta ... à disciplina legal que rege a relação jurídica do trabalho temporário, de acordo com a qual a empresa utilizadora exerce, por delegação, os ...
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Acórdão nº 0220745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O contrato de utilização de trabalho temporário é um contrato de prestação de serviços pelo qual uma empresa de trabalho temporário se obriga, mediante retribuição, a colocar à disposição do utilizados um ou mais trabalhadores temporários. II - Incumbe à empresa de trabalho temporário, antes da celebração dos contratos com os trabalhadores e com o utilizador, assegurar-se de que aqueles...
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Acórdão nº 0110161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001
I - Durante a execução do contrato de trabalho temporário, o trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplicável ao utilizador no que respeita à segurança no trabalho. II - Compete, porém, à empresa de trabalho temporário, quer o exercício do poder disciplinar, quer a obrigatoriedade de transferir para uma seguradora a responsabilidade prevista na Lei de Acidente de Trabalho.
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Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
... do probatório, que por via do contrato de trabalho (o único contrato de trabalho, aquele que liga o impugnante à sua ... ser estabelecida entre o Impugnante e empresas de trabalho temporário e não com as empresas utilizadoras ... 04. Como resulta provado nos ...
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Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
... ça sub judice, sustenta a tese da recorrente; 3. Os contratos de trabalho estipulam que o trabalhador, sempre que for cedido a utilizadores num raio ... mantêm o vínculo jurídico-laborai com a empresa de trabalho temporário de quem dependem, e perante a qual ficam à disposição no caso de não ...
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Acórdão nº 9840966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)
1. Maria . residente na Rua .., propôs no tribunal do trabalho de Valongo a presente acção emergente de contrato individual de ... 11.96, data em que a 2ª Ré fez cessar o contrato de trabalho temporário (CTT) que com ela assinara, alguns dias depois de ter iniciado funções, ...
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Acórdão nº 9840266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1998 (caso None)
I - O trabalho temporário, Decreto-lei 358/89, de 17 de Outubro, apresenta uma especialidade que foge à pureza dos conceitos do direito do trabalho e não se reconduz ao regime do contrato de trabalho a termo, nem se confunde com o regime de empreitada. II - Visou-se, com tal diploma, por um lado, responder a preocupações de flexibilidade do regime em ordem a satizfazer necessidades de gestão e,...
... Sumário: I - O trabalho temporário, Decreto-lei 358/89, de 17 de Outubro, apresenta uma ... -
Acórdão nº 9840966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999
1. Maria . residente na Rua .., propôs no tribunal do trabalho de Valongo a presente acção emergente de contrato individual de ... 11.96, data em que a 2ª Ré fez cessar o contrato de trabalho temporário (CTT) que com ela assinara, alguns dias depois de ter iniciado funções, ...
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Acórdão nº 0001580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1985 (caso None)
I - O contrato de trabalho temporário, ainda não definido no nosso direito, tem como elemento típico a defini- -lo a existência de uma relação trilateral entre o empregador temporário, a empresa utilizadora e o trabalhador temporário. II - O trabalhador temporário fica, porém, subordinado económica e juridicamente ao empregador temporário, pois é este que lhe paga o salário, e se aquele está...
... LCT69 ART1. CCIV66 ART1152 ... Sumário: I - O contrato de trabalho temporário, ainda não definido no nosso direito, tem como elemento ...