Acórdão nº 9840266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1998 (caso None)

Data01 Junho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 358/89 DE 1989/10/17 ART2 ART17 N2 ART18 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/11/17 IN CJ T5 ANOXVIII PAG181.

Sumário: I - O trabalho temporário, Decreto-lei 358/89, de 17 de Outubro, apresenta uma especialidade que foge à pureza dos conceitos do direito do trabalho e não se reconduz ao regime do contrato de trabalho a termo, nem se confunde com o regime de empreitada. II - Visou-se, com tal diploma, por...

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