Acórdão nº 0001580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução22 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J J ABRANTES IN DO CONT TRAB A PRAZO PAG62. A LOURENÇO IN ESTUDOS SOBRE TEMAS DE DIR TRAB PAG44. G TELES IN BMJ N87 PAG165.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1. LCT69 ART1. CCIV66 ART1152.

Sumário: I - O contrato de trabalho temporário, ainda não definido no nosso direito, tem como elemento típico a defini- -lo a existência de uma relação trilateral entre o empregador temporário, a empresa utilizadora e o trabalhador temporário. II - O trabalhador temporário fica, porém...

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