testemunha arrolada

O n. 1 do artigo 638 do Código de Processo Civil, não impede que uma testemunha que tenha sido arrolada por um dos litigantes seja ouvida a factos do questionário cuja matéria tenha sido alegada pela parte contrária.

O n. 1 do artigo 638 do Código de Processo Civil, não impede que uma testemunha que tenha sido arrolada por um dos litigantes seja ouvida a factos do questionário cuja matéria tenha sido alegada pela parte contrária.

I - As redes de transporte de energia eléctrica beneficiam de isenção de taxas pela ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo por força do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30349, de 2 de Abril de 1940, diploma legal que não se encontra revogado. II - Como assim, enfermam do vício de violação de lei a liquidação e a decisão de reclamação graciosa que a manteve no pressuposto entendimento...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I - Improcede necessariamente o recurso para o Pleno de acórdão da Secção em que o recorrente, na impugnação da decidida anulação do acto punitivo - disciplinar por falta de inquirição de testemunha de defesa arrolada pelo arguido e tida como necessária e essencial para a descoberta da verdade, se limita a invocar estarem provados certos factos que o aresto recorrido, em sua livre convicção, deu...

1. O oponente que, na petição inicial, articula sob forma conclusiva e com recurso à configuração conceitual do legislador, não aduz matéria de facto susceptível de, directamente e por si própria, constituir o objecto da inquirição da testemunha por si arrolada. 2. As testemunhas prestam depoimento, sob a veste de declarações de ciência, sobre os factos concretos que constam do próprio articulado

• Diário da República

Não integra qualquer irregularidade ou nulidade processual a não inquirição, em julgamento, de pessoa não arrolada como testemunha e que não se encontrava presente.

I - O que decorre do princípio do contraditório é que o juiz não tome nenhuma decisão (mesmo interlocutória) sem que previamente tenha sido dada possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, contestar e valorar. II - A parte pode desistir até ao momento em que se inicie o interrogatório da inquirição de testemunha que tenha oferecido. III - É válida a desistência de...

Não integra qualquer irregularidade ou nulidade processual a não inquirição, em julgamento, de pessoa não arrolada como testemunha e que não se encontrava presente.

Não é de admitir a revista se, atendendo à fundamentação do acórdão sindicado, não deve concluir que o juízo aí efectuado quanto à dispensa da prova testemunhal seja de reputar como ostensivamente errado ou juridicamente insustentável.

Não é de admitir a revista se, atendendo à fundamentação do acórdão sindicado, não deve concluir que o juízo aí efectuado quanto à dispensa da prova testemunhal seja de reputar como ostensivamente errado ou juridicamente insustentável.

A prova do decurso mais de um ano entre a primeira falta de pagamento e o recurso à dação em cumprimento, requisito exigido para a concessão da isenção fiscal prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 8.º do CIMT, deve permitir que se conclua com segurança no sentido da respetiva verificação, não bastando para tanto que se verifique a manutenção naquele período do capital em dívida, pois tanto não...

I. Os contabilistas certificados, como outros profissionais, de que são exemplo, médicos e advogados, estão obrigados ao sigilo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. II. A violação do dever de sigilo profissional é punível, não só disciplinarmente (cfr. artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e 89.º, n.º 4, alínea d) do EOCC), como também...

I. Com os articulados devem ser disponibilizados os meios de prova dos fundamentos da ação e apresentados os documentos em que se aleguem os factos correspondentes. II. O princípio da autorresponsabilidade das partes deve ser conjugado com o do inquisitório considerando-se que este último não dimensiona o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa

1 - A Lei 19/2013 de 21/2 alterou, entre o mais, o nº 5 do artº 152º do Cód. Penal, substituindo a palavra “pode” pela palavra “deve”, no que se refere à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância da pena acessória de proibição de contacto com a vítima. 2 - A referida Lei alterou também o artº 35º, nº 1, da Lei 112/2009 de 16/9, igualmente substituindo a...

1 - A Lei 19/2013 de 21/2 alterou, entre o mais, o nº 5 do artº 152º do Cód. Penal, substituindo a palavra “pode” pela palavra “deve”, no que se refere à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância da pena acessória de proibição de contacto com a vítima. 2 - A referida Lei alterou também o artº 35º, nº 1, da Lei 112/2009 de 16/9, igualmente substituindo a palavra “pode” pela palavra “

1 - Quando não tenha havido contacto prévio do tribunal com os mandatários, a data designada para a diligência configura-se como potencialmente provisória durante cinco dias; se estes nada declararem nesse prazo deve entender-se que ocorre um acordo tácito quanto à mesma. 2 - Consequentemente, a falta de mandatário na audiência de julgamento, sem qualquer comunicação de impossibilidade de comparên

A nulidade por omissão de diligências probatórias (não realização das diligências necessárias para fazer comparecer uma testemunha e falta de visualização durante a audiência de julgamento das imagens de videovigilância alegadamente contidas num CD) não configura uma nulidade de sentença, mas uma nulidade de procedimento que, por respeitar à aquisição de meios de prova, foi cometida em momento...